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materia nº 1/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-01-09
EmentaANTE O EXPOSTO, TENDO EM VISTA AS CONSIDERAÇÕES EXPENDIDAS PELO RELATOR, OPINAMOS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 001/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO A MATÉRIA PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO.
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Autoria

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Câmara Municipal de Arapongas 
...a Estado do Paraná 
— COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°01i /2017. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 001/2017 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a inserção do sistema de "banco de horas" na Lei n°. 
4.451, de 25 de janeiro de 2016, que trata do regime jurídico dos servidores públicos 
do Município de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas., 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos 
Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em 
data de 09 de janeiro de 2017, Projeto de Lei n°. 001/2017, de 06 de janeiro de 2017. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que autoriza 
a implementação do sistema de "Banco de Horas" no regime jurídico dos servidores 
públicos deste Município de Arapongas/PR, possibilitando-se a dispensa de adicional 
por jornada extraordinária de trabalho, através de compensação do excesso de horas 
pela correspondente diminuição em outros dias. 
Solicitado o regime de urgência, com a convocação de sessões 
extraordinárias para apreciação da matéria. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório Passo a pronunciar-me. 
CAMARA MUNICIPAL DAARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. -15 AS n 
DATAS ENTRADA0cr'1 104 1 4- 
EXPEDIENT 1 a 1 11A— 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
---- Estado do Paraná 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei 
Orgânica Municipal: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente, tendo em vista que, nos termos dos artigos 7° e 39, § 3° da 
Constituição Federal de 1988, é assegurado aos servidores públicos o direito social 
referente à duração do trabalho normal não superior a 08 (oito) horas diárias ou 44 
(quarenta e quatro) horas semanais, facultada a compensação de horários. 
Como se sabe, o chamado "banco de horas" caracteriza-se pela 
armazenagem de horas trabalhadas além da jornada normal diária de trabalho, sem o 
pagamento do adicional de hora extra, devendo tal excesso, entretanto, ser 
compensado pela sua correspondente diminuição em outros dias de trabalho. 
Portanto, tal sistema se amolda perfeitamente à descrição legal. 
Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela 
constitucionalidade da adoção do "Banco de Horas" no âmbito da Administração 
Pública, já que objetiva a redução dos custos. Importante lembrar que a saúde e 
dignidade dos servidores se mantém preservada, uma vez que há limite máximo de 02 
(duas) horas extras diárias por dia, com compensação num período máximo de 01 
(um) ano. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.brArapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 001/2017, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 09 de janeiro de 2017. 
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Adauto Fornazieri 
Membro 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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