| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-01-09 |
| Ementa | ANTE O EXPOSTO, TENDO EM VISTA AS CONSIDERAÇÕES EXPENDIDAS PELO RELATOR, OPINAMOS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 001/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO A MATÉRIA PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO. |
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ççc Câmara Municipal de Arapongas ...a Estado do Paraná — COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n°01i /2017. Assunto: Projeto de Lei n°. 001/2017 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a inserção do sistema de "banco de horas" na Lei n°. 4.451, de 25 de janeiro de 2016, que trata do regime jurídico dos servidores públicos do Município de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas., O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 09 de janeiro de 2017, Projeto de Lei n°. 001/2017, de 06 de janeiro de 2017. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que autoriza a implementação do sistema de "Banco de Horas" no regime jurídico dos servidores públicos deste Município de Arapongas/PR, possibilitando-se a dispensa de adicional por jornada extraordinária de trabalho, através de compensação do excesso de horas pela correspondente diminuição em outros dias. Solicitado o regime de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias para apreciação da matéria. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório Passo a pronunciar-me. CAMARA MUNICIPAL DAARAPONGAS PROTOCOLO N°. -15 AS n DATAS ENTRADA0cr'1 104 1 4- EXPEDIENT 1 a 1 11A— Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas ---- Estado do Paraná II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica Municipal: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, tendo em vista que, nos termos dos artigos 7° e 39, § 3° da Constituição Federal de 1988, é assegurado aos servidores públicos o direito social referente à duração do trabalho normal não superior a 08 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, facultada a compensação de horários. Como se sabe, o chamado "banco de horas" caracteriza-se pela armazenagem de horas trabalhadas além da jornada normal diária de trabalho, sem o pagamento do adicional de hora extra, devendo tal excesso, entretanto, ser compensado pela sua correspondente diminuição em outros dias de trabalho. Portanto, tal sistema se amolda perfeitamente à descrição legal. Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela constitucionalidade da adoção do "Banco de Horas" no âmbito da Administração Pública, já que objetiva a redução dos custos. Importante lembrar que a saúde e dignidade dos servidores se mantém preservada, uma vez que há limite máximo de 02 (duas) horas extras diárias por dia, com compensação num período máximo de 01 (um) ano. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.brArapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 001/2017, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 09 de janeiro de 2017. Mig johe ornes e el# te 1Wiaarrr Adauto Fornazieri Membro Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná