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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº 75/2017.
Assunto: Projeto de Lei nº. 39/2017
Autoria: Poder Legislativo
Súmula: Institui no calendário de comemorações oficiais do município de
Arapongas, o dia do nascituro e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos,
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de
11 de setembro de 2017, Projeto de Lei nº. 39/2017, de 06 de setembro de 2017.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Reivaldo dos Santos,
que objetiva criar “o dia do nascituro”, a ser comemorada anualmente, passando a
integrar o Calendário Oficial de Eventos da Municipalidade.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta
à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, I da Lei
Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
No mérito, mostra-se em consonância com o ordenamento jurídico
pátrio, mostrando-se legal e constitucional. Como se sabe, Nascituro é o nome que se
dá ao feto que foi gerado, mas ainda não nasceu, e o Dia do Nascituro, reservado para
8 de outubro, tem por objetivo, de acordo com o projeto, resguardar e celebrar o direito
à vida, além da inclusão no calendário oficial do município, a proposta prevê que, nesse
dia, escolas públicas e privadas do município possam promover atividades, como
palestras e trabalhos escolares, para debater o assunto, no nosso município.
Outrossim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do
Projeto de Lei n°. 39/2017 de autoria do Vereador Reivaldo dos Santos, motivo pelo
qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça Legislação e
Redação seja pela aprovação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 39/2017, de autoria do Poder
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 15 de setembro de 2017.
Miguel Messias Gomes
Presidente
Antônio Carlos Chavioli
Relator
Adalto Fornazieri
Membro
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