materia nº 11/2024

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
PROJETO DE LEI L Nº. /2024
Dispõe sobre Abono de Ausência 
de aulas do aluno aniversariante 
nas escolas municipais de 
Arapongas-PR.
Art. 1º. Fica estabelecido o direito ao abono de ausência das aulas 
no dia do aluno aniversariante, matriculado em instituições públicas do 
município de Arapongas.
Art. 2º. O abono de ausência no dia do aniversário do aluno será 
concedido mediante solicitação prévia do responsável legal do aluno ou do 
próprio aluno, caso seja maior de idade à instituição de ensino, apresentando 
um documento oficial que comprove seu aniversário. 
Art. 3º. O abono de ausência das aulas no dia do aniversário não 
acarretará em prejuízo ao desempenho escolar do aluno, não sendo 
computadas as faltas referentes a este dia para efeito de avaliação e 
frequência.
Parágrafo Único. O abono de ausência no dia do aniversário não 
isentará o aluno das responsabilidades acadêmicas, devendo o mesmo cumprir 
com as atividades e obrigações estabelecidas pelo plano de ensino da 
instituição. 
Art. 4º. As instituições de ensino poderão promover ações de 
reconhecimento e celebração do aniversário do aluno, tais como a entrega de 
um cartão de felicitações, uma pequena comemoração na sala de aulas ou 
outras iniciativas que promovam o acolhimento e valorização do estudante.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
 
 Adauto Fornazieri 
 Vereador
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores:
Este projeto de lei busca reconhecer a importância do dia do aniversário 
para os alunos da rede municipal garantindo o direito de celebrar essa 
data especial junto de sua família e amigos, sem que isso represente um 
impedimento em sua vida acadêmica.
O abono de ausência das aulas no dia do aniversário contribui para 
fortalecer os laços efetivos entre o aluno, sua escola e sua comunidade 
educativa, promovendo um ambiente escolar mais acolhedor e 
incentivando a permanência do estudante na instituição de ensino. 
Visando também, que já existe a lei para os funcionários públicos o direito
do abono no trabalho, que também seja concedido aos alunos da rede 
municipal de ensino de Arapongas-Pr. 
 Adauto Fornazieri 
 Vereador