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materia nº 67/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 67 / 2017
Date 2017-08-28
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PRA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA, VOLTADO PARA CRIANÇAS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIAS FÍSICA OU INTELECTUAL, DISTÚRBIOS COMPORTAMENTAIS, BEM COMO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº 67/2017.
Assunto: Projeto de Lei nº. 24/2017
Autoria: Poder Legislativo
Súmula: Dispõe sobre autorização pra a instituição do Programa Municipal de 
Equoterapia, voltado para crianças e adultos com deficiências física ou intelectual, 
distúrbios comportamentais, bem como às vítimas de acidentes e dá outras 
providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha 
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 26 de maio
de 2017, Projeto de Lei nº. 24/2017, de 17 de maio de 2017.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Fernando Henrique 
Oliveira que pretende implantar o Programa Municipal de Equoterapia método de 
reabilitação que utiliza o cavalo para o desenvolvimento de pessoas portadoras de 
necessidades especiais neste Município.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da
Lei Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz.
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente. Como se sabe, o programa denominado de “Equoterapia” consiste 
em método terapêutico e educacional, que utiliza o cavalo dentro de uma abordagem 
interdisciplinar, nas áreas de saúde, educação e equitação, buscando o 
desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência.
A equoterapia emprega o cavalo como agente promotor de benefícios 
físicos, psicológicos e educacionais de seus praticantes, a interação com o cavalo, 
desenvolve novas formas de socialização, autoconfiança e autoestima.
Vê-se, portanto, que se trata de iniciativa na área da saúde, direito 
social assegurado pela Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos: 
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante 
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de 
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua 
promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao 
Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, 
fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através 
de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em 
apreço.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 24/2017, de autoria do Vereador 
Fernando Henrique Oliveira, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 25 de agosto de 2017.
Miguel Messias Gomes
 Presidente
 Antonio Carlos Chavioli 
 Relator
 Adauto Fornazieri 
 Membro

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