| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2017 |
| Date | 2017-08-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PRA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA, VOLTADO PARA CRIANÇAS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIAS FÍSICA OU INTELECTUAL, DISTÚRBIOS COMPORTAMENTAIS, BEM COMO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER nº 67/2017. Assunto: Projeto de Lei nº. 24/2017 Autoria: Poder Legislativo Súmula: Dispõe sobre autorização pra a instituição do Programa Municipal de Equoterapia, voltado para crianças e adultos com deficiências física ou intelectual, distúrbios comportamentais, bem como às vítimas de acidentes e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 26 de maio de 2017, Projeto de Lei nº. 24/2017, de 17 de maio de 2017. I – Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Fernando Henrique Oliveira que pretende implantar o Programa Municipal de Equoterapia método de reabilitação que utiliza o cavalo para o desenvolvimento de pessoas portadoras de necessidades especiais neste Município. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II – Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz. No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente. Como se sabe, o programa denominado de “Equoterapia” consiste em método terapêutico e educacional, que utiliza o cavalo dentro de uma abordagem interdisciplinar, nas áreas de saúde, educação e equitação, buscando o desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência. A equoterapia emprega o cavalo como agente promotor de benefícios físicos, psicológicos e educacionais de seus praticantes, a interação com o cavalo, desenvolve novas formas de socialização, autoconfiança e autoestima. Vê-se, portanto, que se trata de iniciativa na área da saúde, direito social assegurado pela Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço. III – Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 24/2017, de autoria do Vereador Fernando Henrique Oliveira, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 25 de agosto de 2017. Miguel Messias Gomes Presidente Antonio Carlos Chavioli Relator Adauto Fornazieri Membro