COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº 68/2017.
Assunto: Projeto de Lei nº. 36/2017
Autoria: Poder Legislativo – Levi Aparecido Xavier
Súmula: Dispõe sobre a criação dos Jogos da Terceira Idade no Município de
Arapongas e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 21 de
agosto de 2017, Projeto de Lei nº. 36/2017, de 21 de agosto de 2017.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Levi Aparecido Xavier,
que pretende criar e instituir no calendário oficial de eventos do Município os Jogos da
Terceira Idade, com o objetivo de incentivo à prática de esportes, a melhoria da
qualidade de vida, além de serem um mecanismo de inserção social que valoriza aos
cidadãos da terceira idade.
Acompanha a justificativa correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta
à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, inciso I da
Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo
apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz.
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a
legislação vigente. Conforme se extrai da leitura da proposição, o evento objetiva
proporcionar a um despertar esportivo, principalmente na prática de exercícios físicos
na terceira idade, importante para melhorar a força física, bem como para evitar doenças
como a depressão, através do lazer e do convício social.
Sobre o tema, o art. 3º da Lei n°. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) dispõe
que:
Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público
assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho,
à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e
comunitária.
Além disso, cabe ao Município, juntamente com a União, Estados e
Distrito Federal, garantir a efetividade da aplicação das diretrizes nacionais quanto à
atenção diferenciada aos idosos, respeitando a sua prioridade social.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em
apreço.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n°. 36/2017, de autoria do Vereador
Levi Aparecido Xavier, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 25 de agosto 2017.
Miguel Messias Gomes
Presidente
Antônio Carlos Chavioli
Relator
Adauto Fornazieri
Membro