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materia nº 68/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 68 / 2017
Date 2017-08-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS JOGOS DA TERCEIRA IDADE NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id763

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-04 Proposição aprovada S AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2017-09-04 Proposição aprovada S AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2017-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia S INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2017-08-28 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P AGUARDANDO 2º VOTAÇÃO
2017-08-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia P INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-08-21 Proposição apresentada em Plenário — ENCAMINHADO AS COMISSÕES
2017-08-17 Aguardando Leitura no Plenário — AGUARDANDO

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº 68/2017.
Assunto: Projeto de Lei nº. 36/2017
Autoria: Poder Legislativo – Levi Aparecido Xavier
Súmula: Dispõe sobre a criação dos Jogos da Terceira Idade no Município de 
Arapongas e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha 
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 21 de 
agosto de 2017, Projeto de Lei nº. 36/2017, de 21 de agosto de 2017.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Levi Aparecido Xavier,
que pretende criar e instituir no calendário oficial de eventos do Município os Jogos da 
Terceira Idade, com o objetivo de incentivo à prática de esportes, a melhoria da 
qualidade de vida, além de serem um mecanismo de inserção social que valoriza aos 
cidadãos da terceira idade.
Acompanha a justificativa correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, inciso I da
Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz.
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente. Conforme se extrai da leitura da proposição, o evento objetiva
proporcionar a um despertar esportivo, principalmente na prática de exercícios físicos
na terceira idade, importante para melhorar a força física, bem como para evitar doenças 
como a depressão, através do lazer e do convício social.
Sobre o tema, o art. 3º da Lei n°. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) dispõe 
que:
Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público 
assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à 
saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, 
à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e 
comunitária.
Além disso, cabe ao Município, juntamente com a União, Estados e 
Distrito Federal, garantir a efetividade da aplicação das diretrizes nacionais quanto à 
atenção diferenciada aos idosos, respeitando a sua prioridade social.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em 
apreço.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n°. 36/2017, de autoria do Vereador
Levi Aparecido Xavier, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 25 de agosto 2017.
Miguel Messias Gomes
 Presidente
 Antônio Carlos Chavioli
 Relator
 Adauto Fornazieri 
 Membro

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