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ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
REQUERIMENTO N° /2024
Senhor Presidente;
Senhores (as) Vereadores (as):
O Vereador subscritor do presente, no exercício de suas atribuições
regimentais e em consonância com o plenário, vem requerer informações sobre
a lei 5.254 de 2023 que trata sobre transferência entre fundos da previdência
própria (IPPASA – diretora presidente Maria do Carmo Paiano Nihei).
Recentemente, foi aprovado por esta ilustre Casa um projeto que
destinaria fundos da previdência dos servidores públicos para o fundo
financeiro. A fim de exercer com competência a função fiscalizadora, surgem as
seguintes indagações:
- Nos discursos proferidos nesta nobre Casa, mencionou-se que
talvez não seria necessário utilizar todo o valor, o qual ficaria como segurança
para evitar que os aposentados não recebessem. Foi utilizado todo o valor?
- Qual é o valor remanescente do saldo não utilizado? se houver.
- Já houve algum valor devolvido? Há a pretensão de devolver o
valor antes do prazo determinado de 24 meses?
- Caso os recursos tenham sido utilizados, quais foram as dotações
em que esses valores foram contabilizados? Esse passivo está sendo
considerado na capacidade de endividamento do município?
Posto isso, conto com a compreensão dos nobres pares. É
imprescindível que o Legislativo atue como órgão fiscalizador e zele pela
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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segurança financeira municipal. Diante disso, coloco-me à disposição para
quaisquer indagações que possam surgir.
Arapongas, 20 de maio de 2024
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