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PROJETO DE LEI Nº. 023/24, DE 16 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a autorização para alienação de imóveis pertencentes ao Município de Arapongas e dá outras providências.
Art. 1º. Ficam desafetados do uso comum do povo os imóveis abaixo relacionados, de propriedade do Município de Arapongas:
I – Lote de terras sob nº 12-F/12-F-1/12-E-12/G-3/A-A, com área de 1.613,16 m², situado Na Gleba Pirapó, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, Estado do Paraná, com as divisas e confrontações constantes da matrícula nº. 52.524, do 2º Serviço de Registral desta Comarca de Arapongas, Estado do Paraná, avaliado em R$ 185.513,40 (cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e treze reais e quarenta centavos);
II – Lote de terras sob nº 12-F/12-F-1/12-E-12/G-3/A-B, com área de 4.500,97 m², situado Na Gleba Pirapó, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, Estado do Paraná, com as divisas e confrontações constantes da matrícula nº. 52.525, do 2º Serviço de Registral desta Comarca de Arapongas, Estado do Paraná, avaliado em R$ 502.470,00 (quinhentos e dois mil e quatrocentos e setenta reais).
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a alienar, mediante venda e compra, os imóveis descritos nos incisos do artigo 1º desta lei.
Art. 3º. A venda dos imóveis será precedida de avaliação e modalidade Leilão, em que poderão inscrever-se os interessados, nos termos da Lei nº. 14.133/2021 e suas posteriores alterações.
Art. 4º. Procedida à concorrência e declarados os vencedores, serão firmados contratos de compromisso de venda e compra com os vencedores, onde constará o preço, prazo de pagamento, juros, encargos e demais condições, conforme edital.
Art. 5º. Não cumpridas as condições estipuladas no contrato, a critério da Administração será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao comprador de pleitear indenização sob qualquer título.
Art. 6º. Atingido o término de prazo contratual e quitado o valor e cumpridas as obrigações assumidas pelo licitante vencedor, será outorgada escritura definitiva, correndo as despesas por conta do comprador.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 16 de maio de 2024.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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