materia nº 25/2024

ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 025/2024
Arapongas, 27 de maio de 2024.
Prezado Senhor Presidente,
Prezados Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre
revogação das Leis nºs. 3.004, de 23 de maio de 2003 e 3.295, de 18 de maio de 2006.
A revogação das referidas leis justifica-se pela necessidade de adequar a lei 
municipal em consonância com a legislação atual, considerando as alterações trazidas no bojo da Lei 
nº 14133/2021, notadamente em seu artigo 95:
"Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, 
em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como 
carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de 
execução de serviço:
I - dispensa de licitação em razão de valor;
II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não 
resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, 
independentemente de seu valor.
§ 1º Às hipóteses de substituição do instrumento de contrato, aplica-se, no que 
couber, o disposto no art. 92 desta Lei.
§ 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de 
pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim 
entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)", de rigor 
a revogação das leis 3.004, de 23 de maio de 2003 e 3.295, de 18 de maio de 2006, 
dado que estão obsoletas em relação às legislações federais vigentes. 
Cumpre frisar que a Administração Pública deve pautar sua atuação de acordo 
com princípios constitucionais, certo, ainda, que, haja vista a existência de Lei Federal versando 
sobre o tema, eventual regulamentação acerca do pronto-pagamento será realizada em momento 
oportuno por meio de decreto municipal.”
Desta forma, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto 
de Lei em apreço, em regime de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias, nos termos 
previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
MARCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
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