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ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 025/24, DE 27 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre revogação das Leis nºs. 3004,
de 23 de maio de 2003 e 3.295, de 18 de
maio de 2006 e dá outras providências.
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 3004, de 23 de maio de 2003, que dispõe sobre a
Instituição do regime de adiantamento no Município de Arapongas.
Art. 2º. Fica revogada a Lei nº 3.295, de 18 de maio de 2006, que dispõe sobre
alterações na Lei nº 3.004, de 23 de maio de 2003.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 27 de maio de 2024.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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