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REQUERIMENTO N° /2024
Senhores Vereadores,
O vereador subscritor do presente, na condição de presidente
da Câmara Municipal de Arapongas, no uso de suas atribuições regimentais,
vêm com o devido respeito à presença de Vossas Excelências expor e requerer
que o Plenário desta Casa discuta e delibere a respeito da MOÇÃO DE APOIO
desta Casa de Leis ao Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal, Rodrigo Otávio
Soares Pacheco, ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur
Lira, e ao Exmo. Sr. Presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), José
Hiran da Silva Gallo, como forma de expressar a manifestação da vontade da
maioria absoluta do Povo de Arapongas mediante deliberação de seus
representantes legitimamente eleitos, no intuito de apoiar o Conselho Federal
de Medicina, por ocasião da edição da Resolução n. 2.378 de 21 de março de
2024, a qual visa colocar um limite de tempo para a prática do aborto nos casos
de estupro, conforme se verifica no artigo 1º do referido instrumento normativo:
“Art. 1.º É vedado ao médico a realização do procedimento de
assistolia fetal, ato médico que ocasiona o feticídio, previamente aos
procedimentos de interrupção da gravidez nos casos de aborto
previsto em lei, ou seja, feto oriundo de estupro, quando houver
probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional acima de 22
semanas.’’
Adverte-se que, com a edição da resolução acima pelo CRM,
fica vedado que o aborto seja praticado a qualquer tempo do período
gestacional, quando a gravidez decorre de estupro, limitando o aborto, nesses
casos à 22ª semana de gestação. Com isso, impede-se a prática do aborto em
casos nos quais o feto já se encontra em um estágio avançado de
desenvolvimento, evitando que sejam praticados abortos envolvendo fetos
muito próximos de terem atingindo um estágio que os deixaria quase prontos
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para o nascimento em condições físicas de vida plena, ou seja, próximos de
estarem aptos para nascer e se desenvolver fora do útero da mãe.
Vale ressaltar que a assistolia consiste na introdução de cloreto
de potássio diretamente no coração do nascituro, causando a sua parada
cardíaca, esse procedimento está sendo propositalmente introduzido para
facilitar a prática do aborto entre o 5º e o 9º mês de gestação pois, sem a
assistolia, o bebê nasceria vivo e teria que ser morto fora do útero, um
procedimento traumático inclusive para os profissionais da área da saúde que
se dispõem a trabalhar com o aborto.
De modo recente, contra as normas técnicas do Ministério da
Saúde em vigor, nas quais desaconselha-se o aborto após a 20ª semana, o
Ministério Público tem insistido que o Código Penal de 1940, ao não punir o
aborto em caso de estupro, não teve intenção de impor limites temporais à
prática no que tange ao período gestacional, uma vez que, no seu artigo 128,
que dispõe sobre o tema, não fixou limites de idade gestacional. Todavia que
está se olvidando que a mortalidade materna em consequência de um parto
cesáreo, na época da edição do Código Penal, ou seja, na década de 1940,
estava em torno de 20%, já que o único modo possível de se realizar um aborto
tardio era a cesárea.
As mulheres poderiam morrer devido a septicemia decorrente
de uma infecção, pois não estava ainda disponível a penicilina nem os demais
antibióticos. A penicilina, que baixou a mortalidade materna após o parto
cesáreo praticamente a zero, somente começou a ser difundida na prática
médica após a Segunda Guerra Mundial. Por este motivo, em 1940, a prática do
aborto no segundo e terceiro trimestre da gestação era algo impensável. E,
caso fosse tentado, seria visto como um infanticídio e não como um aborto, este
foi o motivo pelo qual o legislador não colocou um limite gestacional para a não
punibilidade do aborto em casos de estupro. Legisla-se sobre realidades, não
sobre hipóteses reconhecidamente impossíveis.
Por essa razão entendemos que o Conselho Federal de
Medicina, em sua Resolução n. 2.378/2024, oportunamente equipara com
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clareza “a realização do procedimento de assistolia fetal a um ato médico que
ocasiona o feticídio”.
Neste sentido, também se sugere, respeitosamente, às duas
Casas do Congresso Nacional, que estudem a conveniência de se criar
legislação positiva de proibição da chamada “assistolia fetal” a qualquer tempo,
respeitando, portanto, os limites temporais da referida resolução.
Assim, pretende-se por meio desta moção manifestar expresso
apoio ao Excelentíssimo Presidente do Senado, ao Excelentíssimo Presidente
da Câmara dos Deputados e ao Conselho Federal de Medicina, PARA A
DEFESA DO DIREITO À VIDA, inerente por si mesmo a todo ser humano,
conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos, da qual o Brasil é
signatário, cujo texto afirma em seu artigo 3º “Todo ser humano tem direito à
vida”.
Finalizando, não se pode tampouco desprezar a vontade
popular. O parágrafo único do artigo 1º da nossa Constituição Federal declara
que todo poder emana do povo e é exercido por meio de seus representantes,
de quem, portanto, está moção se faz voz. Por meio de diversas pesquisas,
realizadas por variados institutos, tem-se encontrado invariavelmente que a
posição do povo brasileiro é majoritariamente contrária ao aborto.
Nesse sentido, pugna-se que a presente Moção, após deferida
pela Mesa Diretora, seja encaminhada, como manifestação de nossa
PREOCUPAÇÃO E APOIO, às três autoridades descritas neste texto.
Nestes termos, pede deferimento.
Arapongas-Pr, 22 de maio de 2024
Márcio Antônio Nickenig
Presidente