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ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei nº. 24/2024
Autoria: Dispõe sobre a concessão de descontos para pagamento de débitos
fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando
as metas de resultados fiscais, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Marcio Antônio Nickenig,
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 27 de
maio de 2024, Projeto de Lei nº. 24/2024, de 21 de maio de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe
sobre a concessão de benefícios para pagamento de créditos tributários e não tributários
pertencentes ao Município de Arapongas, visando à sua arrecadação extrajudicial.
Solicita tramitação em regime de urgência.
Acompanha a mensagem correspondente.
Com parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação, após, passamos a análise.
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
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Cumpre esclarecer que o município pode estabelecer, por lei, regras
sobre o parcelamento dos débitos, a ser feito administrativa ou judicialmente, sendo
cabível determinar o número máximo de parcelas, o valor mínimo de cada parcela e as
condições de reparcelamento.
Ainda, em decorrência de sua autonomia financeira, ao Município é
facultado estabelecer regras sobre pagamento de débitos que podem consistir na
estipulação legal de medidas temporárias com condições especiais para quitação ou
parcelamento de débitos, como no presente caso.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto
de Lei n°. 24/2024 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de
que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação,
acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 24/2024, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 03 de junho de 2024.
Antônio Aparecido R. dos Santos
Presidente
Rosemary S. Gomes Farias Milton Ap. Xavier
relatora Membro
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