COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei nº. 24/2024
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a concessão de descontos para pagamento de débitos
fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando
as metas de resultados fiscais, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Marcio Antonio Nickenig,
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de
27 de maio de 2024, Projeto de Lei nº. 24/2024, de 21 de maio de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe
sobre a concessão de benefícios para pagamento de créditos tributários e não
tributários pertencentes ao Município de Arapongas, visando à sua arrecadação
extrajudicial.
Acompanha a mensagem correspondente;
Solicita tramitação em regime de urgência;
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta
à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei
Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo
apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe
a Lei Orgânica Municipal.
Ainda, entendo que o projeto se encontra em consonância com a
legislação vigente, tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a
obrigatoriedade da elaboração de lei específica para concessão de benefícios fiscais:
“Art. 150 § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de
cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos
a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido
mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule
exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente
tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII,
g.”
As medidas previstas do Projeto de Lei não importam em
redução do crédito principal, mas apenas e tão somente quanto a multas e juros
moratórios, com o fito de estimular o pagamento, possibilitando um incremento
significativo nas receitas, e de maneira adequada privilegia o pagamento à vista ou
quantidade inferior de parcelas, proporcionalmente ao desconto concedido, a fim de
incentivar, também, o adimplemento em menor prazo.
Ressalte-se que o Projeto em exame também se encontra em
conformidade com os ditames do Código Tributário Nacional e das leis orçamentárias
deste Município de Arapongas, bem como com das normas da Lei de Responsabilidade
Fiscal, sendo importante lembrar que as medidas não afetarão as metas de resultados
fiscais.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 24/2024, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 03 de junho de 2024.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Relator
Edwaine Ap. Areano Arduin
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Membro