materia nº 33/2024

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei n. 25/2024
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre revogação das Leis nºs. 3004, de 23 de maio de 2003 e 3.295, 
de 18 de maio de 2006 e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 27 de maio de 2024, 
Projeto de Lei nº. 25/2024, de 27 de maio de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre 
a revogação das Leis nºs. 3004, de 23 de maio de 2003 e 3.295, de 18 de maio de 2006.
Não foram apresentadas emendas;
Solicita tramitação em regime de urgência;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º 
da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
à competência legiferaste do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e art. 
67, IV, da Lei Orgânica Municipal:
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Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; 
IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados 
no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições 
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma 
e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de inegável 
interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal prevista no art. 30, 
inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a legislação vigente.
Verifica-se que na Mensagem de n° 23/2024 apresenta as devidas 
justificações, conforme descritivo que segue:
A revogação das referidas leis justifica-se pela necessidade de adequar a lei 
municipal em consonância com a legislação atual, considerando as alterações 
trazidas no bojo da Lei nº 14133/2021, notadamente em seu artigo 95.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria 
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário para 
que delibere sobre o mérito.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 25/2024, de autoria do Poder Executivo, 
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
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Sala das Comissões, 03 de junho de 2024.
Sebastião Ferreira da Silva
 Presidente
 Edwaine Ap. Areano Arduin
 Membro
 Rosemary Soares G. Farias 
 Membro
 Relatora