ARAPONGAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Miguel Messias
PROJETO DE LEI Nº. JUNHO DE 2024
Dispõe sobre o Laudo Médico
que ateste o Diabetes Mellitus
tipo 1 (DM1) tenha prazo de
validade indeterminado no
âmbito do Município de
Arapongas/PR, dispensando os
pacientes da renovação do
laudo médico usado para
comprovar o diagnóstico, que
no atual momento é exigida a
cada três meses.
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que o laudo médico que ateste o Diabetes Mellitus Tipo 1(DM1)
passa a ter prazo de validade indeterminado para todos os efeitos legais.
§ 1º O laudo de que trata esta lei poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública
ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na legislação
pertinente.
§ 2º O laudo de que trata esta Lei poderá ser apresentado às autoridades competentes por meio
de cópia simples, desde que acompanhada do seu original, observado o disposto na Lei
Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018.
§ 3º A apresentação do laudo de que trata esta Lei não exclui o cumprimento dos demais
requisitos para a obtenção dos benefícios a que se refere o caput.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa:
No Brasil, 588 mil pessoas estão convivendo com a diabetes do tipo 1 (DM1). A estimativa é
da plataforma T1DIndex, desenvolvida pela Fundação de Pesquisa em Diabetes Juvenil, em
parceria com instituições e especialistas do mundo inteiro, para qualificar as informações
sobre os casos da doença no mundo.
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Segundo o levantamento, a cada ano, o número de casos no país aumenta cerca de 5%. Ocorre
que o diabetes mellitus tipo 1 (DM1), conforme conhecimento de todos, se refere a uma
doença autoimune, que resulta de problemas na produção ou na absorção de um hormônio
produzido pelo pâncreas denominado insulina, levando o paciente diagnosticado a ser
dependente do seu uso, de forma injetável, durante toda a vida.
Nesse cenário, é comum que se exija de pessoas portadores de diabetes tipo 1 a apresentação
de laudo recente, pois a comprovação dessa condição de saúde é tratada como requisito para o
acesso de direitos e garantias.
Nesse sentido, percebe-se que o diabetes tipo 1 não tem cura. Logo, uma vez obtido o
diagnóstico, não persiste mais razão submeter essas pessoas e quem as auxilia a reiteradas
dificuldades suscitadas com a renovação do laudo.
Na prática, o projeto evita a repetição desse procedimento, considerando que o diabetes é
diagnosticado como uma doença crônica e o seu tratamento é permanente.
Assim, a relevância desta propositura consiste, especialmente, pela condição socioeconômica
desfavorável que muitas dessas pessoas enfrentam, criando, comisso, grandes dificuldades em
manter o laudo médico atualizado para atestar uma doença que se demonstra permanente. A
significância também se expressa por se tratar de um documento médico válido para todos os
serviços públicos ou privados, sobretudo nas áreas da saúde, educação e assistência social.
Do ponto de vista formal, a iniciativa está inserida na competência legislativa concorrente dos
Municípios, segundo o art. 23, II da Constituição Federal (CF), que versa sobre matéria
pertinente com competência concorrente para legislar sobre saúde pública.
"Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
II - Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência; (Vide ADPF 672)"
Registra-se, por oportuno, que tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2687/22,
no qual classifica o diabetes mellitus tipo 1 (autoimune) como deficiência para efeitos legais.
Vale destacar que a Lei federal nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, estabeleceu que os
diabéticos podem (e devem) receber do SUS todos os medicamentos e materiais necessários à
sua aplicação, bem como em itens para o monitoramento da glicemia. Deste modo, os
insumos (seringas e agulhas para aplicação de insulina; tiras reagentes para medida de
glicemia capilar; entre outros) podem ser obtidas gratuitamente pelos portadores de diabetes
mellitus junto ao SUS, mediante cadastro.
Além das medicações e insumos, a pessoa com diabetes, que contribui para o INSS (Instituto
Nacional do Seguro Social) e que esteja afastado a mais de 15 dias do trabalho devido a
complicações do diabetes, poderá solicitar o auxílio doença.
Da mesma forma, caso o segurado esteja com complicações em decorrência da diabetes,
incapacitando-o permanentemente de trabalhar ou exercer qualquer outro tipo de atividade,
poderá solicitar a aposentadoria por invalidez desde que se enquadre na legislação.
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Gabinete do Vereador Miguel Messias
No caso do diabetes, é importante esclarecer que a doença por si só, não é considerada uma
deficiência nos moldes legais. Contudo, em situações mais graves, em que a doença gere
incapacidade para o trabalho, será possível pleitear os direitos inerentes a esta condição.
No mais, o diabetes não está incluído entre as possibilidades que permitem o saque do
PIS/Pasep e do Fundo de Garantia (FGTS). Porém, existem precedentes dos Tribunais que
estão concedendo o PIS/Pasep e o FGTS em casos não elencados na legislação. Devido a isso,
será possível recorrer da justiça para que o diabético solicite o saque do PIS/Pasep e do FGTS
para os portadores de diabetes.
Por todo o exposto, é imprescindível que seja estabelecido todo e qualquer tipo de auxílio
para essa parcela da sociedade que já passa por diversos impasses sociais e cotidianos.
MIGUEL MESSIAS
Vereador