ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
PROJETO DE LEI L N° /2024
Dispõe sobre o sepultamento de animais
domésticos em campas, jazigos, gavetas, carneiras
ou local especifico em cemitérios públicos do
município de Arapongas, conforme especifica.
Art. 1º Fica autorizado o sepultamento de cães, gatos e outros animais
domésticos de pequeno porte, com até 10 (dez) quilogramas, em campas, jazigos, gavetas,
carneiras ou local específico em cemitérios públicos localizados no município de Arapongas.
Art. 2° O sepultamento destina-se aos animais domésticos de estimação da
família do proprietário ou concessionário da campa, jazigo, gaveta, carneiras ou local específico.
Parágrafo único. Considera-se animal doméstico, para efeitos desta Lei, todo
ser irracional, efetivamente domesticado por questões de companheirismo e estimação, que
reúna características pertinentes à convivência sadia com os seres humanos, vivendo com seus
tutores.
Art. 3° O sepultamento de animais nos cemitérios públicos municipais de
Arapongas somente poderá ser levado a termo mediante seu envelopamento.
§ 1° Entende-se por envelopamento o acondicionamento individual de corpos
de animais em embalagens de material neutro, resistentes a danos mecânicos.
§ 2º Os restos mortais dos animais devem ser envoltos em material
biodegradável.
Art. 4° As despesas com o sepultamento do animal doméstico serão de total
responsabilidade da família do proprietário ou concessionário, que deverá tomar todas as
providências necessárias para o sepultamento.
Art. 5º Os cemitérios pertencentes a entidades particulares poderão
estabelecer regulamentações próprias para o sepultamento de animais domésticos, observando
as disposições desta lei.
Art. 6º As disposições e regras para o sepultamento deverão ser
regulamentadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 12 de junho de 2024.
DÉCIO ROSANELI
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
Formulo o presente, nos termos regimentais, com o objetivo de
apresentar Projeto de Lei que trata sobre o sepultamento de animais domésticos em
campas, jazigos, gavetas, carneiras ou local específico em cemitérios públicos do
município de Arapongas.
O amor e respeito aos animais não humanos cresce muito em nossa
sociedade, e consideramos praticamente membros de nossa família. Quando ocorre o
falecimento de um animal, a dificuldade é grande para ter uma despedida digna do
mesmo, além de ter que trabalhar com a dor do sentimento da perda, o grande desafio
e fazer um sepultamento, pois os crematórios particulares têm uma grande taxa, que
muitos, não tem condições de pagar. Pensando dessa forma, a lei será de igualdade
para todos, dando conforto nesse momento delicado, até para quem tem menos
recursos financeiros.
Outro ponto a ser ressaltado, é que a propositura busca minimizar a dor
de seus tutores, juntamente unindo seus laços após o falecimento, visto que inúmeras
pessoas acabam sepultando seu pet em terrenos baldios e/ou em quintais.
Justifica-se, ainda, que o presente Projeto de Lei pretende dar respaldo
legal e regulamentar esse anseio da população dona(o) de animais domésticos,
principalmente de cães e gatos, além de ser medida de saúde pública, ao passo que
evita contaminação das águas e a proliferação de doenças causadas pelo
sepultamento incorreto dos animais.
E por fim e pelo exposto, como forma de visar sempre pela
Transparência do nosso município, é que conto com o apoio dos nobres para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Arapongas, 12 de junho de 2024.
DÉCIO ROSANELI
Vereador