ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei n. 21/2024
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a Elaboração das Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2025 do Município de Arapongas e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antônio Nickenig, despacha
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 30 de abril
de 2024, Projeto de Lei nº. 21/2023, de 30 de abril de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe
sobre as Propostas das Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025, nos termos do
artigo 165, da Constituição Federal e do art. 113, II, da Lei Orgânica do Município de
Arapongas.
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito
no art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8 º. Compete ao Município:
I - legislar sobe assuntos de interesse local;
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A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art.
44, inciso II, e art. 67 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete:
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que
disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária;
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e
nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo
apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a
Lei Orgânica Municipal.
Portanto, a competência para iniciar o processo legislativo em matéria
orçamentária é privativa do Prefeito Municipal, nos termos da LOM.
De salientar, que a LDO é o instrumento estabelecido na Constituição
Federal para fazer ligação entre o PPA e a LOA, tendo como objetivo primeiro o
estabelecimento dos parâmetros necessários à alocação de recursos no orçamento
anual, de forma a viabilizar, na medida do possível, atingir as diretrizes, objetivos e metas
estabelecidas no PPA que foram priorizadas no PPA.
Justifica a Mensagem n° 21/2024 que:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e
prioridades para o próximo exercício administrativo, sendo este o momento em
que se materializam as prioridades relativas às ações da Administração Pública
Municipal, em equilíbrio às necessidades e demanda da população do
município. Uma vez estruturada a LDO, possui ainda finalidade de orientar a
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elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Para isso, fixa-se o montante de
recursos; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes;
autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências
a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as
despesas, dentre outras matérias, em conformidade com a Lei de
Complementar n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
A audiência da LDO é realizada como determina a Lei de Responsabilidade
Fiscal e a Lei Orgânica do Município, objetivando estimular a democracia e a
participação da população na gestão dos recursos públicos.
Neste ano a apresentação da audiência ocorreu no dia 30 de abril de 2024 às
15:00 horas, sendo transmitida simultaneamente por meio do endereço
eletrônico https://www.youtube.com/tvarapongas, e ainda fora colocado à
disponibilidade da população o contato via e-mail da Secretaria Municipal de
Planejamento e Orçamento, para sanar eventuais dúvidas e questionamentos,
através do endereço orcamento@arapongas.pr.gov.br.
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima apresentados.
III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 21/2024, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 14 de junho de 2024.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Edwaine Ap. Areano Arduin
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Membro
Relatora