ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei n. 13/2024
Autoria: Poder Legislativo – Vereador Miguel Messias
Súmula: Dispõe sobre o Laudo Médico que ateste o Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1) tenha
prazo de validade indeterminado no âmbito do Município de Arapongas/PR, dispensando os
pacientes da renovação do laudo médico usado para comprovar o diagnóstico, que no atual
momento é exigida a cada três meses.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 10 de junho de 2024,
Projeto de Lei L nº. 13/2024, de 10 de junho de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que dispõe sobre o Laudo Médico
que ateste o Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1) tenha prazo de validade indeterminado no âmbito
do Município de Arapongas/PR, dispensando os pacientes da renovação do laudo médico
usado para comprovar o diagnóstico, que no atual momento é exigida a cada três meses.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º
da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta
à competência legiferaste do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso I, da Lei
Orgânica Municipal:
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Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito;
IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados
no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de inegável
interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal prevista no art. 30,
inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a legislação vigente.
A justificativa que encaminha o projeto destaca que:
Na prática, o projeto evita a repetição desse procedimento, considerando que o
diabetes é diagnosticado como uma doença crônica e o seu tratamento é
permanente.
Assim, a relevância desta propositura consiste, especialmente, pela condição
socioeconômica desfavorável que muitas dessas pessoas enfrentam, criando,
comisso, grandes dificuldades em manter o laudo médico atualizado para atestar
uma doença que se demonstra permanente. A significância também se expressa
por se tratar de um documento médico válido para todos os serviços públicos ou
privados, sobretudo nas áreas da saúde, educação e assistência social.
Assim, por tudo que precede, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria
do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos, encaminhando o parecer para votação
no Plenário.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L 13/2024, de autoria do Poder Legislativo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, 14 de junho de 2024.
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Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Edwaine Ap. Areano Arduin
Membro
Relator
Rosemary Soares G. Farias
Membro