materia nº 13/2024

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei nº. 21/2024
Autoria: Dispõe sobre a Elaboração das Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
de 2025 do Município de Arapongas e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Marcio Antônio Nickenig, 
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 30 de 
abril de 2024, Projeto de Lei nº. 21/2024, de 30 de abril de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe
sobre as Propostas das Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025, nos termos do 
artigo 165, da Constituição Federal e do art. 113, II, da Lei Orgânica do Município de 
Arapongas
Acompanha a mensagem correspondente;
Não foram apresentadas emendas ao projeto;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A comissão de Justiça, Legislação e Redação opinou pela 
constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei em apreciação, e esta relatoria 
verificou que a indicação desta Câmara de Vereadores para compor a LDO 2025 foi 
integralmente respeitada e levada em consideração pelo Executivo Municipal, 
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cumprindo, assim, o princípio constitucional da divisão dos poderes, que devem ser 
independentes e harmônicos entre si, haja vista que cada um dos Poderes da República 
possui autonomia para tratar de sua organização, administração e orçamento
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto 
de Lei n°. 21/2024 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de 
que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, 
acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 21/202, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 14 de junho de 2024.
Antônio Aparecido R. dos Santos
Presidente
Rosemary S. Gomes Farias Milton Ap. Xavier
 Membro Relator