ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº /2024
ASSUNTO: Análise e parecer sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo do Município
de Arapongas relativas ao exercício de 2022, exarado em razão do julgamento efetuado pelo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná através do Parecer Prévio nº 87/24 – Primeira
Câmara.
Autoria: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Súmula: Análise e parecer sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo do Município
de Arapongas relativas ao exercício financeiro de 2022.
1. RELATÓRIO
Através do Ofício nº 252/24-OPD-GP, datado de 13/05/2024 e
recebido por esta Casa Legislativa em 17/05/2024, o Tribunal de Contas do Estado do
Paraná encaminhou os autos digitais do processo nº. 139331/23, de Prestação de Contas do
Prefeito Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2022.
Em observância ao disposto no artigo 52 da Lei Orgânica do
Município de Arapongas – Estado do Paraná e nos artigos 208 e seguintes do Regimento
Interno do Poder Legislativo, no dia 17 de maio de 2024, o Presidente da Câmara Municipal
de Arapongas, mediante despacho, encaminhou os autos digitais integrais do referido
processo para todos os gabinetes, com aviso de recebimento, e para análise e parecer desta
Comissão.
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Transcorrido o prazo disposto no § 1°, do art. 2101 do Regimento
Interno, sem oposição a qualquer pedido escrito dos vereadores, passamos à análise.
Demais formalidades cumpridas na forma regimental.
É o relatório.
2. DA ANÁLISE E JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Comissão de Finanças analisou a documentação recebida do
Tribunal de Contas, que consiste basicamente nas Instruções e relatórios emitidos por
técnicos e analistas de controle do TCE-PR, como subsídio para a emissão de parecer
prévio, nos Pareceres do Ministério Público de Contas e no Parecer Prévio de Análise de
Contas Municipais.
A Coordenadoria de Gestão Municipal – CGM, na Instrução n°
5580/2023 – CGM - Primeiro Exame, apresentou o seguinte resultado:
Como resultados da avaliação da atuação governamental obtida pelo
governo em questão, apuraram-se os seguintes graus de atendimento, em
escala de 0 a 10, para cada área apreciada: Educação: 6,01; Saúde: 5,18;
Assistência Social: 4,16; Administração Financeira: 3,10;
Transparência e Relacionamento com o Cidadão: 3,72; e Previdência
Social: 4,5313.
De acordo com as conclusões contidas na Análise da Execução
Orçamentária e Financeira e em sintonia com o artigo 217-A do Regimento
Interno e artigo 25 da Instrução Normativa n.º 172/2022, considerando a
inexistência de restrições apuradas no exame realizado, esta unidade
técnica opina pela regularidade das contas relativas ao ano de 2022 do
1 § 1o - Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e Orçamento
receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da
prestação de contas, podendo, para respondê-los, realizar diligências externas e, mediante
entendimento prévio com o Prefeito, examinar documentos existentes na Prefeitura.
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senhor SERGIO ONOFRE DA SILVA, na qualidade de prefeito municipal
de ARAPONGAS.
O Ministério Público de Contas, no Parecer 8/24, informou que “nada
tem a opor este Ministério Público em relação à apreciação do feito nos moldes consignados,
esclarecendo que:
A respeito da avaliação da atuação governamental, segregada nas áreas
de Administração Financeira, Assistência Social, Educação, Saúde e
Transparência e Relacionamento com o Cidadão, sugere-se ao i. Prefeito
Municipal, na qualidade de Gestor, que avalie as pontuações obtidas nos
respectivos campos e dedique especial atenção às áreas mais debilitadas,
com o objetivo de corrigir falhas e aperfeiçoar os níveis de atendimento nas
questões estabelecidas.
Por derradeiro, através do Parecer Prévio 87/24 – Primeira Câmara,
por seus Conselheiros representados, apresentaram o seguinte voto:
Decidem os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro JOSE
DURVAL MATTOS DO AMARAL, por unanimidade:
Emitir Parecer Prévio pela REGULARIDADE das contas do senhor
SERGIO ONOFRE DA SILVA, na qualidade de prefeito do MUNICÍPIO DE
ARAPONGAS, relativas ao exercício de 2022.
Assim, calcado no expediente técnico e diante os documentos
disponibilizados digitalmente pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e dos fatos ali
expostos, encaminho o voto pela manutenção na íntegra do Parecer Prévio 87/2024 –
Primeira Câmara, pela REGULARIDADE CONTAS, em relação ao exercício financeiro de
2022.
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3. CONCLUSÃO
Em juízo final de exame, apresenta-se o relatório com manifestação
conclusiva sobre a matéria entregue à responsabilidade desta Comissão, para deliberação
dos demais pares desta Casa Legislativa.
Que o presente relatório está amparado pela legítima ação de
controle externo via poder de fiscalização da Câmara de Vereadores perante o Poder
Executivo Municipal, à luz dos princípios constitucionais que devem, indubitavelmente,
nortear os procedimentos, observados a ampla defesa e o contraditório, conforme prescrito
no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal/88.
Assim, ante o exposto, e por tudo que mais consta no presente
parecer, somados a observação da documentação emitida pelo Tribunal de Contas do
Estado do Paraná - TCE/PR, esta Comissão opina pela REGULARIDADE DAS CONTAS
do Município de Arapongas, relativas ao exercício financeiro de 2022, sob a
responsabilidade de SÉRGIO ONOFRE DA SILVA, acompanhando na íntegra o Parecer
Prévio n° 87/2024 - Primeira Câmara, elaborando para tanto, em separado, Projeto de
Decreto Legislativo, submetendo-o a apreciação do Plenário.
Em apertada síntese são este o relatório e o voto.
Sala das Comissões, 21 de junho de 2024.
Antonio Ap. R. dos Santos Rosemary S. G. Farias Milton Ap. Xavier
Presidente Relatora Membro