materia nº 83/2024

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
REQUERIMENTO N° /2024
Senhor Presidente;
Senhores (as) Vereadores (as):
O Vereador subscritor do presente, no exercício de suas atribuições 
regimentais e em consonância com o plenário, vem requerer informações da 
Secretaria de Obras sobre a reforma do Parque dos Pássaros.
Firmado pelo contrato de número 145/2022, com a empresa 
ECSAM, a licitação visa revitalizar o Parque dos Pássaros com a proposta de 
melhorar a qualidade de vida da região, onde os munícipes aproveitam para 
realizar caminhadas e desfrutar da natureza. No entanto, o serviço até o 
presente momento, segundo a população e observações visuais, está muito 
insatisfatório, tendo até mesmo piorado o estado inicial. Diante disso, surgem 
algumas indagações:
1. Por que a prefeitura não rompeu o contrato, tendo em vista que ele não 
estava sendo cumprido corretamente?
2. Atualmente, uma terceirizada está realizando o serviço para a empresa 
vencedora da licitação. Na cláusula décima quarta do contrato, é 
especificado que a subcontratação apenas pode ser feita com uma 
autorização formal fornecida pelo órgão responsável. Existe essa 
autorização? Se sim, favor fornecer uma cópia.
3. O prazo do contrato será respeitado, qual seja, 31/07/2024?
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4. Quais medidas a Secretaria de Obras está tomando para garantir a 
qualidade e a conformidade dos serviços realizados pela empresa 
contratada?
5. A fiscalização da obra tem identificado irregularidades ou desvios no 
cronograma físico-financeiro? Se sim, quais ações corretivas foram 
implementadas?
6. Existe algum plano de contingência caso a empresa contratada continue 
não atendendo às expectativas de qualidade e prazo estabelecidos no 
contrato?
7. A população foi informada oficialmente sobre o andamento das obras e 
possíveis atrasos ou problemas encontrados? Qual o canal de 
comunicação utilizado para isso?
8. Há previsão de penalidades aplicadas à empresa contratada por não 
cumprimento das cláusulas contratuais? Quais são essas penalidades e 
como estão sendo aplicadas?
9. A empresa contratada está cumprindo com todas as obrigações 
trabalhistas e de segurança no trabalho conforme previsto no contrato?
Diante disso, solicito a compreensão dos nobres colegas. É 
imprescindível que o Legislativo atue como órgão fiscalizador e zele pela 
segurança financeira municipal. Coloco-me à disposição para quaisquer 
indagações que possam surgir.
Arapongas, 21 de junho de 2024