materia nº 37/2024

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei n. 26/2024
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Institui o Programa "ADOTE ARAPONGAS", voltado à adoção de espaços 
públicos no âmbito do Município de Arapongas.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antônio Nickenig, despacha 
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 17 de junho
de 2024, Projeto de Lei nº. 26/2023, de 17 de junho de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe 
sobre Instituição do Programa "ADOTE ARAPONGAS", voltado à adoção de espaços 
públicos no âmbito do Município de Arapongas.
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito 
no art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8 º. Compete ao Município:
I - legislar sobe assuntos de interesse local;
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A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III e 
art. 67 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: 
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos 
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no 
Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições 
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e 
nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a 
Lei Orgânica Municipal.
Justifica a Mensagem n° 26/2024 que:
O programa em questão vem viabilizar parcerias entre o Poder Público 
Municipal e a Sociedade Civil, visando a disponibilização de serviços, por meio 
de concessão ou permissão de uso, para a urbanização, manutenção e 
conservação de áreas municipais, tais como parques, chafarizes, praças, 
quadras esportivas, centros esportivos, academias ao ar livre, dentre outras. 
Vale ressaltar que o referido programa trará além de vários benefícios, a 
redução de custos do município com essas importantes áreas, que serão 
ofertadas à comunidade trazendo entretenimento e o lazer através da iniciativa 
privada que anseia colaborar para o bem-estar e qualidade de vida da 
população.
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima apresentados.
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III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 26/2024, de autoria do Poder Executivo, 
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 21 de junho de 2024.
Sebastião Ferreira da Silva
 Presidente
 Edwaine Ap. Areano Arduin
 Membro
 Relator
 Rosemary Soares G. Farias 
 Membro