ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 027/2024
Arapongas, 28 de junho de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que propõe
alterações na Lei Municipal nº 5.128, de 14 de outubro de 2022, a qual cria o Serviço
Municipal de Assistência Jurídica.
A 1ª Promotoria de Justiça desta Comarca de Arapongas, editou
Recomendação Administrativa, de nº 02/2024, na qual apresentou o seguinte
entendimento e recomendação ao chefe do Poder Executivo:
“(...)
CONSIDERANDO, portanto, que, embora permitido ao Município de
Arapongas instituir serviço de assistência jurídica municipal, promovendo o
direito fundamental de acesso à jurisdição e a integração social dos setores
desfavorecidos, o assessoramento jurídico dos servidores públicos previsto
na Lei Municipal nº 5.128/2022, notadamente nos artigos 1º, caput e
parágrafo único, e 3º, § 3º, inc. I, e § 4º, desvirtua a finalidade do Serviço
Municipal de Assistência Jurídica, prejudica o serviço prestado à população
carente local e viola o entendimento jurisprudencial sobre o tema;
(...)
RECOMENDA-SE:
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Arapongas, Excelentíssimo
Senhor Prefeito Sérgio Onofre da Silva, que:
I. Reconheça a ilegalidade da Lei Municipal nº 5.128/2022, no tocante ao
assessoramento jurídico dos servidores públicos municipais pelo Serviço
Municipal de Assistência Jurídica, e adote as medidas administrativas,
legislativas e/ou jurídicas cabíveis no sentido de que revogue os dispositivos
ilegais constantes da referida Lei Municipal, em especial a parte final do
artigo 1º, caput e parágrafo único, e inciso I do § 3º e §4º do artigo 3º; (...)
(g.n.)
Nesta toada, a fim de acatar e cumprir a Recomendação Administrativa n.
02/2024 – 1ª PJ, encaminha-se o presente projeto para revogar os dispositivos entendidos
como ilegais.
ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Assim sendo, mediante o exposto, submetemos a esta colenda Câmara
para a apreciação do Projeto de Lei em regime de urgência, com a convocação de sessões
extraordinárias, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno
desta Casa de Leis.
Desta forma, certo de contar com a aprovação dos Senhores Vereadores
para assunto de tão relevante importância, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
MÁRCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
N e s t a
SERGIO
ONOFRE DA
SILVA:47798
009949
Assinado de forma
digital por SERGIO
ONOFRE DA
SILVA:47798009949
Dados: 2024.07.01
13:29:30 -03'00'
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Arapongas-PR
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 02/2024
(INQUÉRITO CIVIL Nº 0008.22.001635-9)
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por sua
Promotora de Justiça signatária, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que
lhes são conferidas pelos artigos 127, caput, e 129, incisos II e III, da Constituição da
República de 1988; artigos 114, caput, e 120, incisos II e III, da Constituição do Estado
do Paraná; artigos 1º, caput, e 25, inciso IV, alíneas “a” e “b”, da Lei Federal nº
8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); artigos 1º, caput, 2º, inciso IV,
alíneas “a” e “b”, 57, inciso IV, alíneas “b” e “c”, e 68, inciso VI, item “1”, da Lei
Complementar Estadual nº 85/99 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do
Paraná) e:
CONSIDERANDO que de acordo com os dispositivos citados
acima, incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e constitui função
institucional sua zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de
relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as
medidas necessárias à sua garantia, bem como promover o inquérito civil e a ação civil
pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros
interesses difusos e coletivos, na forma dos artigos 5º, inciso I, e 8º, § 1º, da Lei Federal
nº 7.347/85;
CONSIDERANDO que para o exercício dessas atribuições,
poderá, ainda, o Ministério Público, nos termos do artigo 27, caput e incisos I e II, e
parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/93 e artigo 58, inciso VII, da Lei
Complementar Estadual nº 85/99, expedir recomendações, por escrito, aos Poderes
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Arapongas-PR
Estaduais ou Municipais e órgãos da Administração Pública Estadual ou Municipal,
direta ou indireta, requisitando ao destinatário adequada e imediata divulgação;
CONSIDERANDO que a recomendação, de acordo com a
Resolução nº 164/17 do Conselho Nacional do Ministério Público, “é instrumento de
atuação extrajudicial do Ministério Público por intermédio do qual este expõe, em ato
formal, razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, com o objetivo de
persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos em
benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos
interesses, direitos e bens defendidos pela instituição, atuando, assim, como
instrumento de prevenção de responsabilidades ou correção de condutas” (artigo 1º);
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, no artigo 37,
caput, e a Constituição do Estado do Paraná, no artigo 27, caput, consagram os
princípios básicos que devem nortear a atuação da Administração Pública, sendo eles o
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa;
CONSIDERANDO que o princípio da legalidade impõe uma
atuação administrativa subordinada à lei, não podendo o agente público atuar sem
previsão legal; que o princípio da impessoalidade garante uma administração pública
pautada na busca pelo interesso público, de forma a não beneficiar ou prejudicar
pessoa determinada; que o princípio da moralidade preceitua a observância da boa-fé,
honestidade e probidade no trato com a coisa pública; e que o princípio da publicidade
é um mecanismo constitucional que visa garantir a transparência, propiciando o
controle social dos atos praticados pelos agentes públicos;
CONSIDERANDO, ainda, que segundo o entendimento
doutrinário acerca do princípio da impessoalidade:
(…) é possível considerar que, ao Estado, é irrelevante
conhecer quem será atingido pelo ato, pois sua atuação é
impessoal. O agente fica proibido de priorizar qualquer
inclinação ou interesse seu, ou de outrem. Esse é o aspecto
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Arapongas-PR
importante baseado no Princípio da Isonomia. Para Celso
Antônio Bandeira de Mello, a “Administração deve tratar a
todos sem favoritismos, nem perseguições, simpatias ou
animosidades políticas ou ideológicas”1
.
CONSIDERANDO que o artigo 5º, caput, da Constituição Federal
também estabelece o princípio da igualdade, dispondo que “todos são iguais perante
a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade (…)”, impondo que o administrador se utilize
da máquina estatal de modo a garantir a isonomia, isto é, a igualdade substancial no
meio social;
CONSIDERANDO, especialmente, que chegou ao conhecimento
do Ministério Público, a partir do registro da Notícia de Fato nº 0008.22.001635-9,
posteriormente convertida em Inquérito Civil sob a mesma numeração, que o
Município de Arapongas editou a Lei Municipal nº 5.128/2022, que dispõe sobre a
criação do Serviço Municipal de Assistência Jurídica, denotando eventual violação a
diversos princípios administrativos, competências constitucionais e questões
orçamentárias e remuneratórias em relação ao cargo de Advogado criado para
prestação do serviço;
CONSIDERANDO que, a fim de apurar os fatos descritos,
oficiou-se ao Município de Arapongas solicitando informações quanto a remuneração,
carga horária e cargos dos profissionais que atuarão na assistência jurídica, bem como
se foi realizado algum trabalho por parte da Administração no sentido de ser instituída
a Defensoria Pública Estadual no Município de Arapongas;
CONSIDERANDO que, em resposta, o ente federativo informou
que: (i) as atribuições do cargo de Advogado, existente nos quadros municipais, e o
criado pela Lei Municipal nº 5.128/2022 são distintas; (ii) a diferença de jornada de
1 CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 3. ed. rev. Ampl. e atual. Salvador: JusPodvm, 2016, p.
64.
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trabalho entre os cargos, 20 (vinte) horas para os Procuradores Municipais e 30 (trinta)
horas para os Advogados da Assistência Jurídica, se dá pela necessidade destes de
atender a população carente; (iii) o novo cargo de Advogado foi enquadrado no Grupo
Superior Profissional 1 (GPS1), com nível inicial 83 da Lei Municipal nº 4.453/2016,
conforme previsto no art. 9º da Lei Municipal nº 5.128/2022; e (iv) ressaltou que o
Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 279, entendeu legítima a criação de
serviço de assistência jurídica municipal em locais desprovidos de Defensoria Pública
Estadual. Cita-se ementa do julgado:
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.
LEI N. 735/1983 E LEI COMPLEMENTAR N. 106/1999 DO
MUNICÍPIO DE DIADEMA/SP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
À POPULAÇÃO CARENTE. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES
FEDERADOS PARA COMBATER AS CAUSAS DA POBREZA E OS
FATORES DE MARGINALIZAÇÃO E PARA PROMOVER A
INTEGRAÇÃO SOCIAL DOS SETORES DESFAVORECIDOS. INC. X DO
ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO
MUNICÍPIO PARA SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL.
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
JULGADA IMPROCEDENTE. (ADPF 279, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia,
Tribunal Pleno do STF, j. em 03.11.2021).
CONSIDERANDO que, de acordo com o entendimento adotado
na decisão da Suprema Corte, a assistência jurídica prestada pelos municípios não
prejudica ou se substitui às atribuições da Defensoria Pública, sendo apenas uma
maneira de garantir o acesso à jurisdição e combater as causas da pobreza e os fatores
de marginalização, integrando socialmente os desfavorecidos, conforme previsto nos
arts. 5º, inc. XXXV, e 23, inc. X, da Constituição Federal, respectivamente;
CONSIDERANDO que também é permitido que, respeitados
certos requisitos, a própria Administração Pública, por meio de sua procuradoria ou
assessoria jurídica, realize a defesa dos servidores públicos por atos praticados no
exercício de suas funções constitucionais, legais ou institucionais;
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CONSIDERANDO que tal defesa seria possível adotando-se a
lógica de que os atos dos servidores públicos no exercício de suas funções
constitucionais, legais e institucionais são manifestações que expressam e promovem a
vontade do próprio órgão público que integram, justificando o interesse da
Administração Pública na defesa do ato e, por conseguinte, do próprio agente público;
CONSIDERANDO que o Superior Tribunal de Justiça já admitiu a
possibilidade de representação do agente público pela procuradoria do órgão a que
está vinculado, destacando que essa incumbência deve se dar apenas em casos que
prepondere o interesse público na defesa do ato praticado pelo agente, in verbis:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DO ART. 325, § 2º, DO
CÓDIGO PENAL E ART. 10 DA LEI N. 9296/1996. REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL DE AGENTE PÚBLICO PELA ADVOCACIA GERAL DA
UNIÃO NO PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
INTERESSE PÚBLICO. INVIABILIDADE DE IMPUTAÇÃO AO ENTE
FEDERATIVO DE ATO CRIMINOSO APURADO. CONFLITO DE
INTERESSES. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO
NÃO CONHECIDO. 1. Aplicando-se a teoria dos poderes implícitos,
reiteradamente aplicável pela jurisprudência pátria, cuja origem
remete ao julgamento do caso McCulloch versus Maryland pela
Suprema Corte americana, em 1819, ao atribuir explicitamente à
advocacia pública a representação dos entes da federação,
implicitamente, incluiu de forma concomitante em seu rol de
atribuições a defesa da conduta dos agentes públicos. 2. Nos
termos da teoria do órgão, a vontade da pessoa jurídica deve ser
atribuída aos órgãos que a compõe, por meio da desconcentração
administrativa. Nessa perspectiva, corolário da teoria do órgão é a
teoria da imputação volitiva, cuja consequência é a imputação da
vontade do órgão público à pessoa jurídica correlata. Os entes
federativos manifestam, pois, sua a vontade por meio de órgãos
públicos. Por sua vez, os órgãos públicos são plexos de
atribuições, que, por não serem dotados de estrutura
biopsicológica, são integrados pelos agentes públicos, nos termos
da teoria eclética para caracterização do órgão público. Por
conseguinte, a atuação administrativa dos agentes públicos, por
integrarem os próprios órgãos públicos, manifestam a própria
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Arapongas-PR
vontade do ente federativo, o que possibilita alcançar a
atribuição implícita de atuação da Advocacia Geral da União na
defesa de atos dos agentes públicos imputados à União e demais
entidades descentralizadas de direito público. 3. A AdvocaciaGeral da União foi, pois, legalmente autorizada a representar
judicialmente os titulares e membros dos três Poderes da
República, bem como os ocupantes de cargos de direção e
assessoramento superiores, quanto aos atos praticados no
exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou
regimentais, nos termos art. 22 da Lei n. 9.028/1995, com a
redação dada pela Medida Provisória n. 2.216-37, de 31.8.2001. 4.
A atuação da advocacia pública restringe-se aos casos em que os
atos a serem defendidos vinculam-se estritamente ao exercício
das atribuições constitucionais, legais e institucionais dos
agentes públicos, caso em que há interesse público em fazê-lo,
porquanto a conduta é imputada ao próprio ente federativo.
Nesses casos, possível a defesa até mesmo na hipótese em que
se discute a própria legalidade do ato praticado pelo agente,
porquanto em seu favor milita presunção de legalidade.
Importante perceber que o ato, em si, não é definido como ilícito
pelo ordenamento, ou seja, a validade do ato administrativo será
definida pela sindicabilidade judicial, motivo pelo qual possível a
defesa do ato pela advocacia pública, desde que não seja
flagrantemente contrário ao interesse público. Precedentes. 5. Se
a conduta realizada pelo agente é, de per si, violadora do
ordenamento jurídico, sendo definida, pois, como
antinormativa, não há falar em interesse público na defesa do
ato. Na esfera penal, mesmo nos crimes não funcionais, a conduta
criminosa imputada é invariavelmente desatrelada do interesse
público primário, haja vista este se satisfaz com a incidência do
devido processo legal na resolução das questões da materialidade
da conduta imputada e da autoria no processo penal, e não na
defesa do imputado para melhora em sua situação jurídica, temas
estes que invariavelmente se vinculam ao interesse unicamente
pessoal do agente, afinal, a responsabilidade penal é pessoal por
excelência. 6. Por sua vez, nos crimes violadores de bens jurídicos
atrelados à Administração Pública, conquanto o agente atue no
contexto do exercício da função pública ou em razão dela, ao ser
imputado ao agente público um crime funcional, não resta dúvida
que a conduta foi realizada fora do plexo de atribuições que lhe é
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conferida, portanto, inviável a imputação volitiva da conduta ao
Estado. Nesse caso, a defesa realizada pela advocacia pública do
servidor implicaria evidente conflito de interesses para a
Administração Pública, porquanto se trata de interesse
unicamente pessoal do agente público, e não público primário,
até porque, para que este existisse, pressupor-se-ia o teratológico
reconhecimento da responsabilização penal do Estado por atos de
seus agentes, flagrantemente contrários aos interesses estatais, o
que é repelido, inclusive, no âmbito do direito internacional penal,
hipótese em que recai sempre sobre o indivíduo a culpa, como
indica o art. 1º, c/c o art. 25, 2, ambos do Estatuto de Roma
(Decreto 4.388/2002). […] (AgRg no RHC 48.222, Rel. Min. Ribeiro
Dantas, Quinta Turma do STJ, j. em 16.02.2017). (destacou-se)
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, por sua vez, ao ser consultado acerca da advocacia pública municipal
promover a defesa de agentes públicos, compartilhou do entendimento do Superior
Tribunal de Justiça e reiterou que tal atribuição poderia ser exercida, desde que
houvesse interesse público na defesa do agente, excluindo-se, portanto, casos de
violação ao ordenamento jurídico, como crimes, atos ímprobos ou lesivos ao
patrimônio público. Vejamos:
Consulta – Possibilidade de que a defesa de agente público seja
promovida pela advocacia pública – Necessidade de interesse
público envolvido – Os atos praticados pelo agente devem estar
vinculados ao exercício de suas funções ou atribuições
constitucionais, legais ou institucionais – Necessidade de
previsão legal – Necessidade de regulamentação pelo Poder
Executivo – Possibilidade de autoridades e servidores públicos
que participem da realização de licitações e contratos sejam
representados judicial ou administrativamente pela advocacia
pública – Nova Lei de Licitações / Lei nº 14.133/21 – Possibilidade
de representação pela advocacia pública é extensível ao agente
público que não mais ocupar o cargo, emprego ou função em que
foi praticado o ato da licitação ou contratação questionado –
Excetuam-se da possibilidade de representação pela advocacia
pública quando constarem provas de prática de atos ilícitos
dolosos por parte das referidas autoridades e dos servidores
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Arapongas-PR
públicos que participem da realização de licitações e contratos –
Impossibilidade de encaminhamento de Projeto de Lei à Câmara
Municipal que vise à contratação pelo Poder Municipal de
advogado para a defesa judicial de servidores da Administração
Pública em decorrência da prática de atos funcionais. (Acórdão
1.221/2022, Rel. Cons. Fernando Augusto Mello Guimarães, Pleno
do TCE/PR, j. em 21.07.2022). (grifo nosso)
CONSIDERANDO que a Corte de Contas, aprofundando a
análise do tema, estabeleceu que essa atribuição seja inserida no rol das atribuições da
procuradoria ou assessoria jurídica dos municípios por meio de lei aprovada pelo
Poder Legislativo, com posterior regulamentação do dispositivo legal pelo Poder
Executivo, discriminando os agentes que poderão ser representados pela advocacia
pública, suas vedações e meios de solicitação;
CONSIDERANDO, também, que a nova Lei de Licitações (Lei nº
14.133/2021), alinhada à posição apresentada, previu hipótese expressa de
representação judicial do servidor, qual seja, quando este responder por ato praticado
em licitação ou contrato sustentado em orientação prevista em parecer jurídico,
conforme art. 10:
Art. 10. Se as autoridades competentes e os servidores públicos
que tiverem participado dos procedimentos relacionados às
licitações e aos contratos de que trata esta Lei precisarem
defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial
em razão de ato praticado com estrita observância de orientação
constante em parecer jurídico elaborado na forma do § 1º do art.
53 desta Lei, a advocacia pública promoverá, a critério do agente
público, sua representação judicial ou extrajudicial.
§ 1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando:
I – (VETADO);
II - provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos
do processo administrativo ou judicial.
§ 2º Aplica-se o disposto no caput deste artigo inclusive na
hipótese de o agente público não mais ocupar o cargo, emprego
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Arapongas-PR
ou função em que foi praticado o ato questionado. (grifo no
original)
CONSIDERANDO que, não obstante o entendimento favorável à
representação dos servidores públicos pela própria Administração Pública, quando
presente interesse público, o caso do Município de Arapongas, representado pela
aprovação da Lei Municipal nº 5.128/2022, não parece se coadunar com os requisitos
necessários para tanto;
CONSIDERANDO que o art. 1º, caput e parágrafo único, e o inc.
I do § 3º e § 4º do art. 3º da Lei Municipal nº 5.128/2022, dispõem que:
Art. 1º Dispõe sobre a criação e instituição do Serviço Municipal
de Assistência Jurídica a ser prestada pelo Município de
Arapongas aos cidadãos e aos servidores públicos por atos
realizados no exercício da função.
Parágrafo único. O Serviço Municipal de Assistência Jurídica, que
não se confunde com o serviço da Defensoria Pública mantida
pela União e pelo Estado do Paraná, tem por finalidade a defesa
de direitos, nos termos do art. 2º, III, da Lei Federal nº 8.742/93,
dentro das políticas públicas desenvolvidas pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, bem como a defesa de servidores
públicos por atos praticados no exercício da função ou em razão
dela, sobretudo aos Guardas Municipais.
Art. 3º (…)
§ 3º O Serviço Municipal de Assistência Jurídica não atuará em
ações penais, indenizatórias, ações de usucapião, previdenciárias,
ações de divisão e demarcação de terras particulares, em
dissoluções de condomínio, em inventários e arrolamentos que
registrem a existência de bens, e, ainda, em ações trabalhistas,
procedimentos do juizado especial cível e em todos os demais
procedimentos em que não obrigatória a atuação de advogado,
exceto:
I - Em ações penais nas hipóteses da defesa de servidor público
por ato praticado no exercício da função e em razão dela.
§ 4º O Serviço Municipal de Assistência Jurídica atuará em
defesa dos servidores públicos por atos praticados no exercício
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Arapongas-PR
de sua atribuição, sobretudo os Guardas Municipais regidos pela
Lei Municipal nº 5.083, de 19 de maio de 2022, observadas, neste
último caso, as diretrizes desta, sendo vedado:
I - Atuar em favor de servidores públicos em face do Município de
Arapongas;
II - Atuar em favor de servidores públicos puramente
comissionados;
III - Atuar em favor do servidor público em nítido conflito de
interesses para com o Município de Arapongas. (grifou-se)
CONSIDERANDO que, quanto ao primeiro objetivo da referida
Lei Municipal, isto é, prestar assistência jurídica de forma gratuita aos cidadãos
comprovadamente hipossuficientes, não se discute a viabilidade, uma vez que o
Município de Arapongas não é assistido por Defensoria Pública, de modo que a
Assistência Jurídica Municipal garante o direito de acesso à Justiça, diminuindo a
vulnerabilidade social, nos termos da ADPF 279 já citada;
CONSIDERANDO, todavia, que chama a atenção o disposto na
parte final, tanto do caput quanto do parágrafo único, do aludido art. 1º e também no
inc. I do § 3º e § 4º do art. 3º da Lei Municipal nº 5.128/2022, porquanto, além de ferir
os princípios da impessoalidade, razoabilidade, moralidade e interesse público, a
assistência jurídica gratuita de direitos dos necessitados não pode se constituir em
privilégio dos servidores públicos;
CONSIDERANDO, a propósito, que referida Lei Municipal foi
aprovada para suprir a demanda da população carente local, desprovida de meios para
arcar com os custos de representação jurídica e sem possibilidade de assistência pela
Defensoria Pública, prevendo no art. 2º, inclusive, a vinculação de tal cargo de
Advogado à Secretaria Municipal de Assistência Social e à Procuradoria Jurídica;
CONSIDERANDO que atribuir a esse cargo específico de
Advogado a defesa dos servidores públicos por atos praticados no exercício da função,
especialmente os guardas municipais, conforme disposto nos artigos mencionados,
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Arapongas-PR
desvirtua a finalidade de uma estrutura voltada à proteção dos interesses da
população desprovida de recursos financeiros;
CONSIDERANDO que esse acúmulo de atribuições representa,
outrossim, um prejuízo ao serviço disponibilizado à população carente local, ao passo
que o servidor público responsável pela prestação deste serviço seria forçado a dividir
seu tempo de trabalho entre a demanda dos necessitados e a demanda dos servidores
públicos, sendo que muitos destes sequer se enquadrariam na condição de carência
que justificasse a representação pela estrutura administrativa;
CONSIDERANDO, ademais, conforme declarado pelo próprio
Município de Arapongas no Ofício nº 054/2023-GAPRE, que o cargo de Advogado
(30h) criado pela Lei Municipal nº 5.128/2022 não se confunde com o cargo de
Advogado (20h) já existente na estrutura de cargos municipais, a quem compete
representar os interesses do ente federativo, de acordo com o previsto no Manual de
Ocupações dos Cargos Pertencentes ao Quadro Geral, anexo à Lei Municipal nº
4.637/2017;
CONSIDERANDO, desse modo, que, havendo na estrutura de
cargos do Município procuradoria jurídica responsável por defender os interesses e
atos do ente federativo, não parece razoável atribuir a defesa dos servidores públicos
por atos praticados no exercício da função pública, que não representam nada mais do
que a exteriorização da vontade do órgão público, ao cargo de Advogado criado
especificamente para auxiliar juridicamente aqueles que não possuem meios de arcar
com tais custos;
CONSIDERANDO, não só, que o art. 3º, § 3º, inc. I, da Lei
Municipal nº 5.128/2022, ao permitir que o Serviço Municipal de Assistência Jurídica
atue em ações penais para defender servidor público por ato praticado no exercício da
função ou em razão dela, viola o interesse público, impõe à Administração Pública
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Arapongas-PR
encargo próprio da advocacia pública e afronta o entendimento jurisprudencial
anteriormente mencionado;
CONSIDERANDO, portanto, que, embora permitido ao
Município de Arapongas instituir serviço de assistência jurídica municipal, promovendo
o direito fundamental de acesso à jurisdição e a integração social dos setores
desfavorecidos, o assessoramento jurídico dos servidores públicos previsto na Lei
Municipal nº 5.128/2022, notadamente nos artigos 1º, caput e parágrafo único, e 3º, §
3º, inc. I, e § 4º, desvirtua a finalidade do Serviço Municipal de Assistência Jurídica,
prejudica o serviço prestado à população carente local e viola o entendimento
jurisprudencial sobre o tema;
CONSIDERANDO, em definitivo, que “muito longe de configurar
mera exortação moral ao destinatário, a recomendação regularmente recebida –
apesar de não se tratar de uma determinação – implica em efeitos jurídicos de relevo
para os fins de responsabilização penal, civil e por improbidade administrativa […]”
2
;
RECOMENDA-SE
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Arapongas,
Excelentíssimo Senhor Prefeito Sérgio Onofre da Silva, que:
I. Reconheça a ilegalidade da Lei Municipal nº 5.128/2022, no
tocante ao assessoramento jurídico dos servidores públicos municipais pelo Serviço
Municipal de Assistência Jurídica, e adote as medidas administrativas, legislativas e/ou
jurídicas cabíveis no sentido de que revogue os dispositivos ilegais constantes da
referida Lei Municipal, em especial a parte final do artigo 1º, caput e parágrafo único, e
inciso I do § 3º e §4º do artigo 3º;
II. Observe, em caso de ser promovida a defesa de servidores
públicos por ato praticado no exercício da função pública pela Procuradoria Jurídica do
2 MIRANDA, Marcos Paulo de Souza. Temas Atuais do Ministério Público. 4ª Ed. Salvador: JusPodivm, 2013, p.
504.
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Arapongas-PR
Município, o preponderante interesse público na defesa do ato praticado pelo agente,
devendo haver previsão legal e regulamentação das hipóteses de assistência jurídica;
III. Providencie a adequada e imediata divulgação desta
Recomendação Administrativa no Órgão de Imprensa Oficial do Poder Executivo,
independentemente do seu acolhimento, para conhecimento dos munícipes, o que se
requer com fulcro no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/93.
Para a adoção das providências aludidas ou outras de efeito
prático equivalente, fixa-se, com fundamento no artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/1985,
o prazo de 15 (quinze) dias úteis, dentro do qual se requisita que Vossa Excelência
encaminhe ofício, preferencialmente ao e-mail institucional
arapongas.1prom@mppr.mp.br, quanto ao acatamento ou não da presente
recomendação, juntando os respectivos documentos comprobatórios, a fim de que
possa este órgão de execução tomar as providências pertinentes, sem prejuízo de
outras supervenientes que possam surgir no decorrer do procedimento.
Consigne-se que, em caso de não atendimento da presente
Recomendação Administrativa, o Ministério Público do Estado do Paraná informa que
poderá adotar todas as medidas legais, extrajudiciais e judiciais, necessárias a fim de
assegurar a sua implementação, sem prejuízo da apuração de condutas que possam
configurar a eventual prática de ato improbidade administrativa, nos termos da Lei nº
8.429/92.
Arapongas/PR, datado e assinado eletronicamente.
FLÁVIA SIMON FAGUNDES DOS SANTOS
Promotora de Justiça
Documento assinado digitalmente por FLAVIA SIMON FAGUNDES DOS SANTOS,
PROMOTOR DE JUSTICA ENTRANCIA FINAL em 17/04/2024 às 16:19:23, conforme
horário oficial de Brasília, com emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICPBrasil, com fundamento no art. 6º, caput, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de
2015.
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