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ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 027/24, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre alterações na Lei nº
5.128, de 14 de outubro de 2022, e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica revogado o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.128,
de 14 de outubro de 2022, e fica alterada a redação de seu caput, que passará a viger:
“Art. 1º. Dispõe sobre a criação e instituição do Serviço Municipal de
Assistência Jurídica a ser prestada pelo Município de Arapongas aos
cidadãos.”
Art. 2º. Fica revogado o §3º, inciso I e §4º do artigo 3º, da Lei Municipal nº 5.128,
de 14 de outubro de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor e produzirá seus efeitos a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 28 de junho de 2024.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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