PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ARAPONGAS
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PROJETO DE LEI Nº 029/24, DE 01 DE JULHO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações,
no orçamento do Município de Arapongas, para o
exercício de 2024 e a ajustar as programações
estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº.
5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de
06/12/2022 e 2ª alteração Lei nº 5.285 de 14/12/2023 e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, Lei 5.210 de
29/06/2023, alterada pela Lei nº 5.284 de 13/12/2023.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal nº.
5.267 de 22 de novembro de 2023 para o exercício de 2024, Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações no valor de R$
114.110,00 (cento e quatorze mil e cento e dez reais).
14.00 – SECRETARIA MUN. OBRAS, TRANSP. DESEN. URBANO
14.01 – Manutenção Serv. Secr. Mun. Obras, Transp. Desen. Urbano
154510020.2.040/3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente...........................................................................R$ 114.110,00
Fonte de recurso 501
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no
artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber:
14.00 – SECRETARIA MUN. OBRAS, TRANSP. DESEN. URBANO
14.01 – Manutenção Serv. Secr. Mun. Obras, Transp. Desen. Urbano
154510020.1.010/3.4.4.90.61.00 - Aquisição de imóveis.....................................................................................................R$ 114.110,00
Fonte de recurso 501
Art. 3º - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1º, e redução do artigo 2º da
presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2024 nas ações
orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e 2ª
alteração Lei nº 5.285 de 14/12/2023, em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Complementar sob n° 101/00, conforme descritas o
anexo I desta Lei.
Art. 4º - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1º, , com anulação parcial constante do artigo
2º e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3º da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das
metas físicas programadas para o exercício de 2024 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024,
Lei 5.210 de 29/06/2023, alterada pela Lei nº 5.284 de 13/12/2023, em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Complementar sob n°
101/00, conforme descritas o anexo I desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 01 de julho de 2024.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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ANEXO I
ÓRGÃO: 14.00 – SECRETARIA MUN. OBRAS, TRANSP. DESEN. URBANO
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal
de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano
15 FUNÇÃO: URBANISMO
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA
0020 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
URBANA
2.040 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras,
Transporte e Desenvolvimento Urbano
Fonte de recurso 501 – Valor suplementado
3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 1,00 - - 114.110 -
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Custeio
Mantido
- - - -
Houve aumento da meta física
ÓRGÃO:
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal
de Administração
15 FUNÇÃO: URBANISMO
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA
0020 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
URBANA
1.010 Ação: Aquisição de Terrenos para Abertura de Ruas, Praças e
Outros
Fonte de recurso 501 – Valor reduzido
3.4.4.90.61.00 - Aquisição de imóveis R$ 1,00 - - 114.110 -
Principais serviços e ou produtos
0001 Adquirir terrenos para a abertura de ruas, praças e outros. Imóveis
Desapropria
dos/Ad
quiridos
- - - -
Houve redução da meta física
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ANEXO II
ÓRGÃO: 14.00 – SECRETARIA MUN. OBRAS, TRANSP. DESEN. URBANO
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2024
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e
Desenvolvimento Urbano
15 FUNÇÃO: URBANISMO
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA
0020 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA
2.040 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras, Transporte e Desenvolvimento
Urbano
Fonte de recurso 501 – Valor suplementado
3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 1,00 114.110
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Custeio
Mantido
-
Houve aumento da meta física
ÓRGÃO: 14.00 – SECRETARIA MUN. OBRAS, TRANSP. DESEN. URBANO
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2024
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Administração
15 FUNÇÃO: URBANISMO
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA
0020 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA
1.010 Ação: Aquisição de Terrenos para Abertura de Ruas, Praças e Outros
Fonte de recurso 501 – Valor reduzido
3.4.4.90.61.00 - Aquisição de imóveis R$ 1,00 114.110
Principais serviços e ou produtos
0001 Adquirir terrenos para a abertura de ruas, praças e outros. Imóveis
Desapropriado
s/Adquiridos
-
Houve redução da meta física