materia nº 38/2024

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei n. 27/2024
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre alterações na Lei nº 5.128, de 14 de outubro de 2022, e dá 
outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antônio Nickenig, despacha 
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 04 de julho
de 2024, Projeto de Lei nº. 27/2023, de 01 de julho de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que que 
propõe alterações na Lei Municipal nº 5.128, de 14 de outubro de 2022, a qual cria o 
Serviço Municipal de Assistência Jurídica.
Não foram apresentadas emendas;
Solicita tramite em regime de urgência;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito 
no art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8 º. Compete ao Município:
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I - legislar sobe assuntos de interesse local;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III e 
art. 67 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: 
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos 
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no 
Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições 
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e 
nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a 
Lei Orgânica Municipal.
Justifica a Mensagem n° 27/2024 que a alteração ora pretendida esta 
fundamentada na Recomendação Administrativa, de 02/2024, de autoria da 1ª 
Promotoria de Justiça desta Comarca, solicitando a alteração de dispositivos da Lei 
5.128/2022.
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima apresentados.
III – Conclusão
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Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 27/2024, de autoria do Poder Executivo, 
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 08 de julho de 2024.
Sebastião Ferreira da Silva
 Presidente
 Edwaine Ap. Areano Arduin
 Membro
 Relator
 Rosemary Soares G. Farias 
 Membro