br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 53/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 2017
Date 2017-09-25
EmentaREVOGAÇÃO DA LEI 4.453 COPARP
native_id775

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-20 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADO NA LEI Nº 4.605/17
2017-10-09 Encaminhado para Prefeito Municipal — ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO
2017-10-09 Proposição aprovada S APROVADO EM 2º TURNO
2017-10-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-10-02 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P APROVADO EM 1º TURNO
2017-10-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-09-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2017-09-25 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO À COMISSÃO
2017-09-25 Lida no Expediente — LIDO NO EXPEDIENTE
2017-09-25 Aguardando Leitura no Plenário S AGUARDANDO LEITURA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL 1:4. t\5_AP,ONGAS 
PROTOCOLO N°. 04 5 Uf 
DATASENT 
EXPEDI 
nciont: .0 
Vilt:AFAV4- 
46.0.11 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
PROJETO DE LEI N. 053/17, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017 
Dispõe sobre a revogação do 
artigo 59 da Lei Municipal n° 
4.453, de 25 de janeiro de 2016. 
Art.12. Fica revogado o artigo 59 da Lei Municipal n2 4.453, de 25 de 
janeiro de 2016. 
Art.22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 25 de setembro de 2017. 
SERGIO 0 DA SILVA 
r feito 
st PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
MENSAGEM N. 056/2017 
Arapongas, 25 de setembro de 2017. 
Prezado Senhor Presidente 
Prezados Senhores Vereadores 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe 
sobre a revogação de dispositivos da Lei Municipal n°. 4.453/2016 - Plano de Classificação de Cargos, 
Carreira e Remuneração dos servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo 
do Município de Arapongas. 
Por meio do artigo 59, caput, incisos, alíneas e parágrafo único, foi criado o 
Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal — COPARP, dirgao colegiado, de 
caráter consultivo, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração. 
Suas atribuições primordiais seriam: "opinar sobre apoliticode 
administração e de remuneração de pessoal a ser definida, de forma especifica, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, de acordo com o que determina oart.169, § 12, II, da Constituição Federal, com a 
redação dada pela Emenda Constitutional 19/98" e "opinar sobre projetos de lei que disponham 
sobre a administração e/ou remuneração de pessoal, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e 
da Administração Indireta", quando provocados. 
Inobstante, tem-se que tal Conselho está eivado de inconstitucionalidade. 
Quanto ao aspecto formal, insta mencionar que a Emenda Constitucional 
n2. 19/1998 incluiu a necessidade de instituição do referido Conselho, contudo, por meio da Ação 
Direta de Inconstitucionalidade proposta no Supremo Tribunal Federal, houve o questionamento de 
tal redação, sendo que, por meio de medida cautelar incidental, em 2007, aquele Tribunal 
reconheceu a potencial inconstitucionalidade desta norma e suspendeu a redação que obrigava a 
instituição do Conselho, mantendo-se, apenas, aqueles criados entre 1998 e 2007. A decisão foi 
assim ementada: 
"MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 
PODER CONSTITU1NTE REFORMADOR. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA 
CONSTITUCIONAL 19, DE 04.06.1998.ART.39, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PROPOSTA DE 
IMPLEMENTAÇÃO, DURANTE A ATIVIDADE CONSTITUINTE DERIVADA DA 
FIGURA DO CONTRATO DE EMPREGO PÚBLICO. INOVAÇÃO QUE NÃO 
OBTEVE A APROVAÇÃO DA MAIORIA DE TRES QUINTOS DOS MEMBROS DA 
CÂMARA DOS DEPUTADOS QUANDO DA APRECIAÇÃO, EM PRIMEIRO 
TURNO, DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO(DVS)N29. 
SUBSTITUIÇÃO, NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA LEVADA A SEGUND 
TURNO, DA REDAÇÃO ORIGINAL DO CAPUT DOART.39 PELO TEXTO 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
INICIALMENTE PREVISTO PARA 0 PARÁGRAFO V DO MESMO DISPOSITIVO, 
NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APROVADO. supREssdo, DO TEXTO 
CONSTITUCIONAL, DA EXPRESSA MENÇÃO AO SISTEMA DE REGIME 
JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
RECONHECIMENTO, PELA MAIORIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL, DA PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL POR 
OFENSA AOART.60, § 22, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELEVÂNCIA 
JURÍDICA DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E 
MATERIAL REJEITADA POR UNANIMIDADE. I. A matéria votada em 
destaque na Câmara dos Deputados noDVSn29 não foi aprovada em 
primeiro turno, pois obteve apenas 298 votos e não os 308 necessários. 
Manteve-se, assim, o então vigente caput doart.39, que tratava do regime 
jurídico único, incompatível com a figura do emprego público. 2. 0 
deslocamento do texto do § 22doart. 39, nos termos do substitutivo 
aprovado, para o caput desse mesmo dispositivo representou, assim, uma 
tentativa de superar a não aprovação do DVSn29 e evitar a permanência 
do regime jurídico único previsto na redação original suprimida, 
circunstancia que permitiu a implementação do contrato de emprego 
público ainda que 6 revelia da regra constitucional que exige o quorum de 
adsquintos para aprovação de qualquer mudança constitucional. 3. Pedido 
de medida cautelar deferido, dessa forma, quanto ao caput doart.39 da 
Constituição Federal, ressalvando-se, em decorrindo dos efeitos ex nunc 
do decisão, a subsistência, até o julgamento definitivo da ação, da 
validade dos atos anteriormente praticados com base em legislações 
eventualmente editadas durante a vigência do dispositivo ora suspenso. 4. 
Ação direta julgada prejudicada quanto aoart.26 daEC19/98, pelo 
exaurimento do prazo estipulado para sua vigência. 5. Vícios formais e 
materiais dos demais dispositivos constitucionais impugnados, todos 
oriundos daEC 19/98, aparentemente inexistentes ante a constatação de 
que as mudanças de redação promovidas no curso do processo legislativo 
não alteraram substancialmente o sentido das proposições ao final 
aprovadas e de que não h6 direito adquirido 6 manutenção de regime 
jurídico anterior. 6. Pedido de medida cautelar parcialmente deferido. 
(ADI 2135 MC, Relator(a): Min.NMI DA SILVEIRA, Relator(a) p/ Acórdão: 
Min. ELLEN GRACIE (ART.38,IV,b, do RISTF), Tribunal Pleno, julgado em 
02/08/2007, ale-041 DIVULG 06-03-2008PUBLIC07-03-2008 EMENT VOL￾02310-01 PP-00081 RTJ VOL-00204-03 PP-01029)" 
E certo, pois, que o Conselho deste Município foi instituído em 2016, ou 
seja, padece de fundamento constitucional, pois a norma que poderia lhe sustentar já estava 
suspensa, há muito. 
Ademais, pelas atribuições, referido Conselho se mostra, també 
materialmente inconstitucional, pois a atuação no controle de execução de política administrativ 
2 
Aproveitamos a opoaun‘
idade para 
saudações. 
SÉRGI 
resentarmos nossas cordiais 
DA SILVA 
Prefeito 
Exmo. Sr, 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CAMARA MUNICIPAL D PP f'scv41`!':;A 9 
PROTOCOLO N°. I ').-/ 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENT . 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
de remuneração é atribuição exclusiva do chefe do executivo, eleito para tanto, ao passo que há 
ofensa material às prerrogativas do gestor municipal. 
Tanto é assim que, por exemplo, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, 
por unanimidade, reconheceu a inconstitucionalidade de tal órgão e, ao adentrar ao mérito da 
questão, observou: 
"Portanto, ao instituir o Conselho Municipal dePoliticode Administração e 
Remuneração de Pessoal do Serviço Público - COMPARP, com a finalidade 
de atuar na formulação de estratégias e no controle de execuçãopoliticode 
administração e remuneração do pessoal, órgão colegiado permanente, de 
caráter consultivo e deliberativo, opinando sobrepoliticode administração 
e de remuneração (ou de subsidio) de pessoal eetc, ofendeu-se as 
prerrogativas de Chefe do Poder Executivo Municipal, que é o titular da 
disposição sobre a organização e funcionamento da Administração 
Municipal. (TJ-RS - ADI: 70027964188 RS, Relator: Alzir FelippeSchmitz, 
Data de Julgamento: 28/09/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 
Diário da Justiça do dia 30/10/2009)(em destaque). 
Diante destes prismas jurídicos, oart. 59, caput, seus incisos, alíneas e 
parágrafo único, mostram-se inconstitucionais, ao passo que devem ser adequados à redação 
vigente doart. 39 da Constituição da República. 
Outrossim, como mencionado, eventuais interferências nas prerrogativas 
do chefe do executivo se mostram, igualmente, inconstitucionais, pois tendem a buscar a limitação 
das atribuições constitucionais e legais do gestor, quanto ao gerenciamento das políticas legislativas 
e administrativas do município, as quais lhe cabe, inclusive, pelo principio democrático, já que fora 
eleito para tanto. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de 
Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previs 6 a Lei Orgânica do Município e 
Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Funcion 
3 

open original →