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46.0.11
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
PROJETO DE LEI N. 053/17, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a revogação do
artigo 59 da Lei Municipal n°
4.453, de 25 de janeiro de 2016.
Art.12. Fica revogado o artigo 59 da Lei Municipal n2 4.453, de 25 de
janeiro de 2016.
Art.22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Arapongas, 25 de setembro de 2017.
SERGIO 0 DA SILVA
r feito
st PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
MENSAGEM N. 056/2017
Arapongas, 25 de setembro de 2017.
Prezado Senhor Presidente
Prezados Senhores Vereadores
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe
sobre a revogação de dispositivos da Lei Municipal n°. 4.453/2016 - Plano de Classificação de Cargos,
Carreira e Remuneração dos servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo
do Município de Arapongas.
Por meio do artigo 59, caput, incisos, alíneas e parágrafo único, foi criado o
Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal — COPARP, dirgao colegiado, de
caráter consultivo, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração.
Suas atribuições primordiais seriam: "opinar sobre apoliticode
administração e de remuneração de pessoal a ser definida, de forma especifica, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, de acordo com o que determina oart.169, § 12, II, da Constituição Federal, com a
redação dada pela Emenda Constitutional 19/98" e "opinar sobre projetos de lei que disponham
sobre a administração e/ou remuneração de pessoal, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e
da Administração Indireta", quando provocados.
Inobstante, tem-se que tal Conselho está eivado de inconstitucionalidade.
Quanto ao aspecto formal, insta mencionar que a Emenda Constitucional
n2. 19/1998 incluiu a necessidade de instituição do referido Conselho, contudo, por meio da Ação
Direta de Inconstitucionalidade proposta no Supremo Tribunal Federal, houve o questionamento de
tal redação, sendo que, por meio de medida cautelar incidental, em 2007, aquele Tribunal
reconheceu a potencial inconstitucionalidade desta norma e suspendeu a redação que obrigava a
instituição do Conselho, mantendo-se, apenas, aqueles criados entre 1998 e 2007. A decisão foi
assim ementada:
"MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PODER CONSTITU1NTE REFORMADOR. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA
CONSTITUCIONAL 19, DE 04.06.1998.ART.39, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PROPOSTA DE
IMPLEMENTAÇÃO, DURANTE A ATIVIDADE CONSTITUINTE DERIVADA DA
FIGURA DO CONTRATO DE EMPREGO PÚBLICO. INOVAÇÃO QUE NÃO
OBTEVE A APROVAÇÃO DA MAIORIA DE TRES QUINTOS DOS MEMBROS DA
CÂMARA DOS DEPUTADOS QUANDO DA APRECIAÇÃO, EM PRIMEIRO
TURNO, DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO(DVS)N29.
SUBSTITUIÇÃO, NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA LEVADA A SEGUND
TURNO, DA REDAÇÃO ORIGINAL DO CAPUT DOART.39 PELO TEXTO
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Estado doParana
INICIALMENTE PREVISTO PARA 0 PARÁGRAFO V DO MESMO DISPOSITIVO,
NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APROVADO. supREssdo, DO TEXTO
CONSTITUCIONAL, DA EXPRESSA MENÇÃO AO SISTEMA DE REGIME
JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
RECONHECIMENTO, PELA MAIORIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, DA PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL POR
OFENSA AOART.60, § 22, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELEVÂNCIA
JURÍDICA DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E
MATERIAL REJEITADA POR UNANIMIDADE. I. A matéria votada em
destaque na Câmara dos Deputados noDVSn29 não foi aprovada em
primeiro turno, pois obteve apenas 298 votos e não os 308 necessários.
Manteve-se, assim, o então vigente caput doart.39, que tratava do regime
jurídico único, incompatível com a figura do emprego público. 2. 0
deslocamento do texto do § 22doart. 39, nos termos do substitutivo
aprovado, para o caput desse mesmo dispositivo representou, assim, uma
tentativa de superar a não aprovação do DVSn29 e evitar a permanência
do regime jurídico único previsto na redação original suprimida,
circunstancia que permitiu a implementação do contrato de emprego
público ainda que 6 revelia da regra constitucional que exige o quorum de
adsquintos para aprovação de qualquer mudança constitucional. 3. Pedido
de medida cautelar deferido, dessa forma, quanto ao caput doart.39 da
Constituição Federal, ressalvando-se, em decorrindo dos efeitos ex nunc
do decisão, a subsistência, até o julgamento definitivo da ação, da
validade dos atos anteriormente praticados com base em legislações
eventualmente editadas durante a vigência do dispositivo ora suspenso. 4.
Ação direta julgada prejudicada quanto aoart.26 daEC19/98, pelo
exaurimento do prazo estipulado para sua vigência. 5. Vícios formais e
materiais dos demais dispositivos constitucionais impugnados, todos
oriundos daEC 19/98, aparentemente inexistentes ante a constatação de
que as mudanças de redação promovidas no curso do processo legislativo
não alteraram substancialmente o sentido das proposições ao final
aprovadas e de que não h6 direito adquirido 6 manutenção de regime
jurídico anterior. 6. Pedido de medida cautelar parcialmente deferido.
(ADI 2135 MC, Relator(a): Min.NMI DA SILVEIRA, Relator(a) p/ Acórdão:
Min. ELLEN GRACIE (ART.38,IV,b, do RISTF), Tribunal Pleno, julgado em
02/08/2007, ale-041 DIVULG 06-03-2008PUBLIC07-03-2008 EMENT VOL02310-01 PP-00081 RTJ VOL-00204-03 PP-01029)"
E certo, pois, que o Conselho deste Município foi instituído em 2016, ou
seja, padece de fundamento constitucional, pois a norma que poderia lhe sustentar já estava
suspensa, há muito.
Ademais, pelas atribuições, referido Conselho se mostra, també
materialmente inconstitucional, pois a atuação no controle de execução de política administrativ
2
Aproveitamos a opoaun‘
idade para
saudações.
SÉRGI
resentarmos nossas cordiais
DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CAMARA MUNICIPAL D PP f'scv41`!':;A 9
PROTOCOLO N°. I ').-/
DATAS ENTRADA
EXPEDIENT .
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de remuneração é atribuição exclusiva do chefe do executivo, eleito para tanto, ao passo que há
ofensa material às prerrogativas do gestor municipal.
Tanto é assim que, por exemplo, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul,
por unanimidade, reconheceu a inconstitucionalidade de tal órgão e, ao adentrar ao mérito da
questão, observou:
"Portanto, ao instituir o Conselho Municipal dePoliticode Administração e
Remuneração de Pessoal do Serviço Público - COMPARP, com a finalidade
de atuar na formulação de estratégias e no controle de execuçãopoliticode
administração e remuneração do pessoal, órgão colegiado permanente, de
caráter consultivo e deliberativo, opinando sobrepoliticode administração
e de remuneração (ou de subsidio) de pessoal eetc, ofendeu-se as
prerrogativas de Chefe do Poder Executivo Municipal, que é o titular da
disposição sobre a organização e funcionamento da Administração
Municipal. (TJ-RS - ADI: 70027964188 RS, Relator: Alzir FelippeSchmitz,
Data de Julgamento: 28/09/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação:
Diário da Justiça do dia 30/10/2009)(em destaque).
Diante destes prismas jurídicos, oart. 59, caput, seus incisos, alíneas e
parágrafo único, mostram-se inconstitucionais, ao passo que devem ser adequados à redação
vigente doart. 39 da Constituição da República.
Outrossim, como mencionado, eventuais interferências nas prerrogativas
do chefe do executivo se mostram, igualmente, inconstitucionais, pois tendem a buscar a limitação
das atribuições constitucionais e legais do gestor, quanto ao gerenciamento das políticas legislativas
e administrativas do município, as quais lhe cabe, inclusive, pelo principio democrático, já que fora
eleito para tanto.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos
senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de
Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previs 6 a Lei Orgânica do Município e
Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Funcion
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