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materia nº 76/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 76 / 2017
Date 2017-09-25
EmentaPROJETO DE LEI Nº 46/2017
native_id776

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia P PROJETO DE LEI Nº 46/2017

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texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº 76/2017.
Assunto: Projeto de Lei nº. 46/2017
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Arapongas, para o 
período 2018 a 2021, expresso em normas, ações prioritárias, diretrizes, objetivos e 
metas a serem observados pelas Unidades da Administração Direta, Fundos e Órgãos 
da Administração o Indireta, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha 
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 18 de 
setembro de 2017, Projeto de Lei nº. 46/2017, de 30 de agosto de 2017.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende 
instituir o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto 
no art.165, parágrafo 1°, da Constituição Federal. 
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º, inciso 
III da Lei Orgânica Municipal, que fixa a competência deste Município para elaboração 
do plano plurianual de investimentos, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento 
anual.
A iniciativa do Projeto de Plano Plurianual compete privativamente ao 
Chefe do Executivo e encontra respaldo no artigo 44, inciso VI da Lei Orgânica 
Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: VI - matéria orçamentária;
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz.
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente, vez que busca adequar o Plano Plurianual ao projeto de Lei 
Orçamentária em trâmite nesta Casa Legislativa.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em 
apreço.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 46/2017, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 22 de setembro de 2017.
Miguel Messias Gomes
 Presidente
 Antônio Carlos Chavioli 
 Relator
 Adauto Fornazieri 
 Membro

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