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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº 76/2017.
Assunto: Projeto de Lei nº. 46/2017
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Arapongas, para o
período 2018 a 2021, expresso em normas, ações prioritárias, diretrizes, objetivos e
metas a serem observados pelas Unidades da Administração Direta, Fundos e Órgãos
da Administração o Indireta, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 18 de
setembro de 2017, Projeto de Lei nº. 46/2017, de 30 de agosto de 2017.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende
instituir o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto
no art.165, parágrafo 1°, da Constituição Federal.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º, inciso
III da Lei Orgânica Municipal, que fixa a competência deste Município para elaboração
do plano plurianual de investimentos, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento
anual.
A iniciativa do Projeto de Plano Plurianual compete privativamente ao
Chefe do Executivo e encontra respaldo no artigo 44, inciso VI da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de
leis que disponham sobre: VI - matéria orçamentária;
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz.
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a
legislação vigente, vez que busca adequar o Plano Plurianual ao projeto de Lei
Orçamentária em trâmite nesta Casa Legislativa.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em
apreço.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 46/2017, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 22 de setembro de 2017.
Miguel Messias Gomes
Presidente
Antônio Carlos Chavioli
Relator
Adauto Fornazieri
Membro
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