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ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
REQUERIMENTO N° /2024
Senhor Presidente;
Senhores (as) Vereadores (as):
O Vereador que subscreve o presente, no exercício de suas
atribuições regimentais e em consonância com o plenário desta Casa
Legislativa, vem, por meio deste, requerer informações à Secretaria Municipal
de Finanças acerca dos procedimentos adotados para a concessão de isenção
do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no município de Arapongas.
Este requerimento se faz necessário em virtude das diversas
indagações recebidas de munícipes sobre os critérios e processos envolvidos
na obtenção de isenção do IPTU. O objetivo é fornecer esclarecimentos à
população sobre as normas e procedimentos vigentes, bem como garantir a
transparência nas ações do Executivo Municipal.
Cabe ressaltar a importância do cumprimento das disposições
contidas na Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário
Nacional), que regula as questões relativas aos tributos municipais, inclusive a
isenção do IPTU, conforme previsto em seus artigos 176 e 179, além da
disposição municipal LEI Nº 2768, DE 15 DE JANEIRO DE 2001, contudo quer
a informação prática do que realmente está sendo exigido, posto que algumas
informações advindas da população não estão compatíveis com o que é exigido
em lei.
Diante do exposto, conto com a compreensão e apoio dos nobres
pares, reafirmando a necessidade de que o Poder Legislativo atue de forma
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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independente, sem sofrer quaisquer represálias no exercício de suas funções
fiscalizadoras junto ao Executivo e às demais autarquias municipais.
Arapongas 02 de agosto de 2024
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