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ARAPONGAS
e-mail: vereadormiguelmessias@gmail.com (43) 3303-2100 vereadormiguelmessias
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Miguel Messias
MOÇÃO Nº. AGOSTO DE 2024
Apela ao Senado Federal para
que aprove o Projeto de Lei
2687/22 que classifica o
diabetes mellitus tipo 1
(autoimune) como deficiência
para efeitos legais.
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Arapongas, Marcio Antônio Nickenig.
Nos termos do art. 114 do Regimento Interno, apresento a Vossa
Excelência essa moção para submissão ao Plenário e encaminhamento, se
aprovada, para o presidente do senado Senador Rodrigo Pacheco, ao Senador
Alessandro Vieira, que emitirá relatório na Comissão de Assuntos Sociais e ao
Instituto Diabetes Brasil que trava uma mobilização nacional sobre o assunto.
O Projeto de Lei 2687/22 classifica o diabetes mellitus tipo 1
(autoimune) como deficiência para efeitos legais, indicando que o Poder Executivo
criará instrumentos para avaliação da deficiência.
Conforme o Ministério da Saúde, diabetes mellitus é uma síndrome
metabólica de origem múltipla, decorrente da falta de insulina e/ou da incapacidade
desse hormônio exercer adequadamente os efeitos no organismo. É caracterizada
por altas taxas de açúcar no sangue (hiperglicemia) de forma permanente.
Dentre 16,8 milhões de pessoas com diabetes no Brasil, 564 mil
são do tipo 1, segundo os autores da proposta legislativa, e em tal tipo de diabetes
ocorre a destruição de células produtoras de insulina pelos anticorpos, em
decorrência de defeito do sistema imunológico.
Portanto, sendo necessária a classificação como deficiência,
inclusive a exemplo de outros Estados, como Reino Unido, Espanha, Alemanha e
Estados Unidos.
Outrossim, com base em requisitos definidos pela Organização
Mundial da Saúde (OMS) para que uma condição seja considerada deficiência:
desigualdade, em razão de problemas no corpo; limitações para atividades, gerando
desafios; e restrições na execução de tarefas diárias normais.
ARAPONGAS
e-mail: vereadormiguelmessias@gmail.com (43) 3303-2100 vereadormiguelmessias
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Miguel Messias
Portanto, dada a urgência importância do tema, apelamos ao
Senador Alessandro Vieira, a emissão de relatório favorável a aprovação na
Comissão de Assuntos Sociais e ao presidente do senado Senador Rodrigo
Pacheco para que possa solicitar aos pares e votar favoravelmente a aprovação do
Projeto de Lei 2687/22, que classifica o diabetes mellitus tipo 1 (autoimune) como
deficiência para efeitos legais.
Uma vez aprovada a presente moção, requer o encaminhamento
para ciência ao Instituto Diabetes Brasil que trava uma mobilização nacional sobre o
assunto.
MIGUEL MESSIAS
Vereador
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