MENSAGEM Nº. 030/2024
Arapongas, 30 de julho de 2024.
Prezado Senhor Presidente,
Prezados Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alteração nos artigos 1º das Leis Municipais nºs. 2.554, de 04 de junho de 1998 e 4.006, de 09 de agosto de 2012, que versam sobre doação e liberação da escritura definitiva, respectivamente, das datas de terras descritas no artigo 1º das referidas leis, doadas ao Estado do Paraná, onde encontra-se localizado o Colégio Estadual Ivanilde de Noronha, nesta Cidade de Arapongas-PR.
Cabe informar que através da Lei Municipal nº 2.554, de 04 de junho de 1998, alterada pela Lei Municipal nº 3.663, de 25 de setembro de 2009, foram doados ao Estado do Paraná, as datas de terras abaixo relacionadas:
- Área de terras com 325,50 m2, destacada de uma área de 651,00 m2, Fazenda Santo Antonio, Gleba Três Bocas, Vila Aparecida, neste Município e Comarca. Transcrição das transmissões nº 14.700 do 1º Ofício.
- Área de terras com 368,10 m2, desmembrada dos lotes nºs. 4-A e 4-B, Fazenda Santo Antonio, Gleba Três Bocas, Vila Aparecida, neste Município e Comarca. Transcrição das transmissões nº 13.694 do 1º Ofício.
- Área de terras com 325,00 m2, Fazenda Santo Antonio, Gleba Três Bocas, Vila Aparecida, neste Município e Comarca. Transcrição das transmissões nº 14.507 do 1º Ofício.
- Área de terras com 1.050,00 m2, destacada do lote sob nº. 4-1, Fazenda Santo Antonio, Gleba Três Bocas, neste Município e Comarca. Transcrição das transmissões nº 13.684 do 1º Ofício.
- Área de terras com 3.025,00 m2, constando do lote sem numeração definida, Fazenda Santo Antonio, Gleba Três Bocas, neste Município e Comarca. Transcrição das transmissões nº 13.687 do 1º Ofício.
Ocorre que, ao escriturar o imóvel, o Cartório de Registro não aceitou que constasse na lei as transcrições, solicitando as matrículas atualizadas de cada lote. Devido estas exigências vislumbra necessária a alteração nas leis acima citadas.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a esta Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
MARCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
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