PROJETO DE LEI Nº 030/24, DE 30 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre alterações nos artigos 1º das Leis nºs. 2.554, de 04 de junho de 1998 e 4.006, de 09 de agosto de 2012, e dá outras providências.
Art. 1º. O Art. 1º da Lei 2.554, de 04 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede em Curitiba, capital do Estado do Paraná, as áreas de terras abaixo descritas:
- Uma área de terras com 325,50 metros quadrados, destacada de uma área de 651,00 metros quadrados, destacada da Fazenda Santo Antonio, Gleba Três Bocas, Vila Aparecida, nesta Cidade e Comarca de Arapongas-PR, com as seguintes divisas e confrontações: “Pela frente com a Rua Rouxinol, com 10,85 metros, por um lado com a rua Avoante, com 30,00 metros; por outro lado, com terrenos do Município de Arapongas, com 30,00 metros, e finalmente aos fundos, com terrenos do Município de Arapongas com 10,85 metros”. Matrícula nº 25.210 do 1º Ofício.
- Uma área de terras com 368,10 metros quadrados, desmembrada dos lotes nºs. 4-A e 4-B, situada na Fazenda Santo Antonio, Gleba Três Bocas, nesta Cidade e Comarca de Arapongas-PR, com as seguintes divisas e confrontações: “Começa num marco no alinhamento da Av. Rouxinol, deste, segue limitando com o lote de propriedade desconhecida no rumo 71º00’NO, com 122,70 metros, deste segue limitando com quem de direito no rumo 7º30’SO, com 3,00 metros, marco deste segue limitando com a área remanescente dos lotes nºs. 4-A e 4-B, no rumo 71º00’SE 122,70 metros, vai ao marco cravado no alinhamento da Av. Rouxinol, deste, defletindo pela esquerda segue o alinhamento da Av. Rouxinol, até o marco inicial desta descrição”. Matrícula nº 25.211 do 1º Ofício.
- Uma área de terras com 325,50 metros quadrados, destacada da Fazenda Santo Antonio, Gleba Três Bocas, Vila Aparecida, nesta Cidade e Comarca de Arapongas-PR, com as seguintes divisas e confrontações: “Pela frente com a Rua Rouxinol, com 10,85 metros, por um lado com o restante da área medindo 30,00 metros; por outro lado, com o lote nº 3, medindo 30,00 metros, e finalmente aos fundos, com terrenos de sucessores de Catharina Raccanello Sampaio, com 10,85 metros”. Matrícula nº 25.213 do 1º Ofício.
- Uma área de terras com 1.050,00 metros quadrados, da Fazenda Santo Antonio, Gleba Três Bocas, nesta Cidade e Comarca de Arapongas-PR, com as seguintes divisas e confrontações: “Pela frente, com uma rua particular, numa largura de 17,50 metros, por um lado com o restante do lote 4-1, numa extensão de 60,00 metros; por outro lado com o lote nº 4-A, numa extensão de 60,00 metros e finalmente aos fundos, com o lote nº 4, numa largura de 17,50 metros”. Matrícula nº 25.161 do 1º Ofício.
Uma área de terras com 3.025,00 metros quadrados, constando do lote sem numeração definida, destacada da Fazenda Santo Antonio, Gleba Três Bocas, nesta Cidade e Comarca de Arapongas-PR, com as seguintes divisas e confrontações: “Em frente, com uma estrada projetada numa largura de 25,00 metros, nos fundos, com terras da Companhia melhoramentos - Norte do Paraná, numa largura de 25,00 metros, de um lado com o lote nº 4, numa extensão de 124,00 metros e finalmente de outro lado, com o lote nº 2, numa extensão de 123,00 metros”. Matrícula nº 25.212 do 1º Ofício.”
Art. 2º. O Art. 1º da Lei 4.006, de 09 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal nos termos do art. 11 da Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008, liberar definitivamente, as áreas de terras abaixo relacionadas, doadas ao ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, através da Lei nº 2.554, de 04 de junho de 1998, alterada pela Lei nº 3.663, de 25 de setembro de 2009, onde encontra-se localizado o Colégio Estadual Ivanilde de Noronha, conforme CNPJ sob nº 76.416.965/0001-21 da Secretaria de Estado da Educação:
- Uma área de terras com 325,50 metros quadrados, destacada de uma área de 651,00 metros quadrados, destacada da Fazenda Santo Antonio, Gleba Três Bocas, Vila Aparecida, nesta Cidade e Comarca de Arapongas-PR, com as seguintes divisas e confrontações: “Pela frente com a Rua Rouxinol, com 10,85 metros, por um lado com a rua Avoante, com 30,00 metros; por outro lado, com terrenos do Município de Arapongas, com 30,00 metros, e finalmente aos fundos, com terrenos do Município de Arapongas com 10,85 metros”. Matrícula nº 25.210 do 1º Ofício.
- Uma área de terras com 368,10 metros quadrados, desmembrada dos lotes nºs. 4-A e 4-B, situada na Fazenda Santo Antonio, Gleba Três Bocas, nesta Cidade e Comarca de Arapongas-PR, com as seguintes divisas e confrontações: “Começa num marco no alinhamento da Av. Rouxinol, deste, segue limitando com o lote de propriedade desconhecida no rumo 71º00’NO, com 122,70 metros, deste segue limitando com quem de direito no rumo 7º30’SO, com 3,00 metros, marco deste segue limitando com a área remanescente dos lotes nºs. 4-A e 4-B, no rumo 71º00’SE 122,70 metros, vai ao marco cravado no alinhamento da Av. Rouxinol, deste, defletindo pela esquerda segue o alinhamento da Av. Rouxinol, até o marco inicial desta descrição”. Matrícula nº 25.211 do 1º Ofício.
- Uma área de terras com 325,50 metros quadrados, destacada da Fazenda Santo Antonio, Gleba Três Bocas, Vila Aparecida, nesta Cidade e Comarca de Arapongas-PR, com as seguintes divisas e confrontações: “Pela frente com a Rua Rouxinol, com 10,85 metros, por um lado com o restante da área medindo 30,00 metros; por outro lado, com o lote nº 3, medindo 30,00 metros, e finalmente aos fundos, com terrenos de sucessores de Catharina Raccanello Sampaio, com 10,85 metros”. Matrícula nº 25.213 do 1º Ofício.
- Uma área de terras com 1.050,00 metros quadrados, da Fazenda Santo Antonio, Gleba Três Bocas, nesta Cidade e Comarca de Arapongas-PR, com as seguintes divisas e confrontações: “Pela frente, com uma rua particular, numa largura de 17,50 metros, por um lado com o restante do lote 4-1, numa extensão de 60,00 metros; por outro lado com o lote nº 4-A, numa extensão de 60,00 metros e finalmente aos fundos, com o lote nº 4, numa largura de 17,50 metros”. Matrícula nº 25.161 do 1º Ofício.
Uma área de terras com 3.025,00 metros quadrados, constando do lote sem numeração definida, destacada da Fazenda Santo Antonio, Gleba Três Bocas, nesta Cidade e Comarca de Arapongas-PR, com as seguintes divisas e confrontações: “Em frente, com uma estrada projetada numa largura de 25,00 metros, nos fundos, com terras da Companhia melhoramentos - Norte do Paraná, numa largura de 25,00 metros, de um lado com o lote nº 4, numa extensão de 124,00 metros e finalmente de outro lado, com o lote nº 2, numa extensão de 123,00 metros”. Matrícula nº 25.212 do 1º Ofício.”
Art. 3º. Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7º da Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 30 de julho de 2024.
SERGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito