ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2024
Regulamenta o Sistema de Dispensa
Eletrônica no âmbito da Câmara
Municipal de Arapongas.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o regulamento do Sistema de Dispensa
Eletrônica na Câmara Municipal de Arapongas, nos termos da Lei federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, que será regido por este regulamento.
Definições
Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, são adotadas as
seguintes definições:
I - Sistema de Dispensa Eletrônica: ferramenta informatizada
integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Comprasnet 4.0,
disponibilizada pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, para a
realização dos procedimentos de dispensa eletrônica;
II - Aviso de Dispensa Eletrônica: documento que dá publicidade
ao procedimento de dispensa na forma eletrônica; e
III - Relatório de Dispensa Eletrônica: documento público e
acessível que contenha informações sobre a realização do procedimento para
fins de publicidade e transparência.
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
Hipóteses de uso
Art. 3° A Câmara Municipal de Arapongas adotará a dispensa de
licitação, na forma eletrônica, nas seguintes hipóteses:
I - Contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços
de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do
caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021;
II - Contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso
II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021;
III - Contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços
de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art.
75 da Lei nº 14.133, de 2021, quando cabível.
Parágrafo único. Para fins de aferição dos valores que atendam
aos limites referidos nos incisos I e II do caput, deverão ser observados:
I - o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva
unidade gestora; e
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma
natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo
ramo de atividade.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO
Etapas da Dispensa Eletrônica
Art. 4º O procedimento de dispensa de licitação na forma
eletrônica será realizado com as seguintes etapas:
I - preparatória e de divulgação;
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
II - apresentação de propostas e lances;
III - julgamento e habilitação; e
IV - adjudicação e homologação.
Instrução
Art. 5º O procedimento de dispensa de licitação, na forma
eletrônica, será instruído com os seguintes documentos, no mínimo:
I - documento de formalização de demanda (DFD), elaborado por
Diretoria da Câmara Municipal de Arapongas requisitante;
II - estudo técnico preliminar (ETP), se for o caso, formulado pela
Diretoria da Câmara Municipal de Arapongas que formalizou a demanda, com
auxílio da Diretoria de Licitação;
III - análise de riscos, se for o caso, formulada pelas Diretorias da
Câmara Municipal de Arapongas com base nas contratações de objetos
similares dos últimos 12 meses;
IV - termo de referência (TR), projeto básico ou projeto executivo,
elaborado pela Diretoria de Licitação da Câmara Municipal de Arapongas;
V - estimativa de despesa, formulada pela Diretoria de Licitação da
Câmara Municipal de Arapongas, em conformidade com os parâmetros
apontados pelo art. 23 da Lei Federal no 14.133, de 1º de abril de 2021, e com
o procedimento previsto na Instrução Normativa nº 65/2021 - SEGES/ME;
VI - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos
orçamentários e financeiros com o compromisso a ser assumido, formulada pela
Diretoria de Contabilidade e Finanças e a Tesouraria da Câmara Municipal de
Arapongas;
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
VII - parecer jurídico, se for o caso, expedido pela Procuradoria
Jurídica da Câmara Municipal de Arapongas;
VIII - parecer técnico, se for o caso, expedido pela Diretoria da
Câmara Municipal de Arapongas competente ou profissional especializado
contratado;
IX - razão de escolha do contratado, formulada pelo Agente de
Contratação;
X - justificativa de preço, formulada pelo Agente de Contratação da
Câmara Municipal de Arapongas, para demonstração da compatibilidade do
valor contratado com os preços praticados no mercado;
XI - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de
habilitação e qualificação mínima necessária, recolhida pelo Agente de
Contratação;
XII - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que
justifique a dispensa, quando se tratar da hipótese prevista no inciso VIII do
caput do art. 75 da Lei Federal no 14.133/2021;
XIII - aviso de dispensa;
XIV - propostas e documentos do contratado;
XV - relatório emitido pelo Sistema de Dispensa Eletrônica,
XVI - autorização da Presidência da Câmara Municipal de
Arapongas;
XVII - indicação do Agente de Contratação do dispositivo legal que
fundamenta a contratação direta;
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
XVIII - consulta prévia do Agente de Contratação da relação das
empresas suspensas ou impedidas de licitar ou contratar com a Câmara
Municipal de Arapongas.
§ 1º O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e
mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal
de Arapongas.
§ 2º A instrução do procedimento poderá ser realizada por meio de
sistema eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata este
artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os
efeitos legais.
Art. 6º O instrumento de contrato poderá ser substituído por
instrumento equivalente, salvo nos casos em que houver obrigações futuras,
inclusive quanto à assistência técnica, independentemente de seu valor.
CAPÍTULO III
DA DIVULGAÇÃO
Divulgação
Art. 7º O procedimento de Dispensa Eletrônica será divulgado no
ComprasGov, Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no Diário
Oficial do município.
Art. 8º O Agente de Contratação deverá inserir no Aviso de
Dispensa Eletrônica as seguintes informações para a realização do
procedimento de contratação:
I - a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;
II - as quantidades e o preço estimado de cada item, nos termos
do disposto no inciso V do art. 5º;
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
III - o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou
realização da obra;
IV - o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais
entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto
em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;
V - a observância das disposições previstas na Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
VI - as condições da contratação e as sanções motivadas pela
inexecução total ou parcial do ajuste;
VII - a data e o horário de sua realização, respeitado o horário
comercial, e o endereço eletrônico onde ocorrerá o procedimento.
VIII - prazo de duração da fase de lances, em conformidade com o
art. 16 desta Resolução.
§ 1º Em todas as hipóteses estabelecidas no art. 3º, o prazo fixado
para abertura do procedimento e envio de lances, de que trata o Capítulo IV,
não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso
de contratação direta.
§ 2º Deverão ser publicados no ComprasGov como anexos do
Aviso de Dispensa Eletrônica o termo de referência, o anteprojeto, o projeto
básico ou o projeto executivo, a minuta do termo de contrato ou instrumento
equivalente e os modelos de declarações.
Avisos e esclarecimentos
Art. 9º Os pedidos de esclarecimentos referentes à dispensa
eletrônica serão enviados por meio eletrônico até o 2º (segundo) dia útil anterior
à data fixada para a sessão de lances.
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
§ 1º O Agente de Contratação direta responderá aos pedidos de
esclarecimentos no prazo de até 1 (um) dia útil, a partir da data de recebimento
do pedido, e poderá requisitar subsídios formais à equipe de apoio da
contratação.
§ 2º As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão
divulgadas no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Arapongas e
encaminhado através de e-mail ao requerente.
Art. 10. A qualquer momento, o Agente de Contratação poderá
registrar um aviso no sistema, que deverá ser observado pelos fornecedores
interessados.
Art. 11. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no
sistema e ficará responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante
da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema.
CAPÍTULO IV
DA FASE DE PROPOSTAS E LANCES
Apresentação da proposta
Art. 12. O prazo fixado para a apresentação das propostas não
será inferior a 3 (três) dias úteis, contados entre a data de publicação do Aviso
de Dispensa Eletrônica e a data da sessão pública de lances.
Art. 13. Após a divulgação do Aviso de Dispensa Eletrônica até a
data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública, o fornecedor
interessado registrará seu preço exclusivamente por meio do Sistema de
Dispensa Eletrônica.
§ 1º A etapa de que trata o caput deste artigo será encerrada com
o início automático da fase de lances prevista no art. 16 desta Resolução.
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
§ 2º O fornecedor interessado poderá, até a data da abertura da
sessão pública de lances, retirar ou substituir a proposta inseridos no sistema.
Fornecedor
Art. 14. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de
contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de
Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do
produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para
abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar, em campo próprio do
sistema, as seguintes informações:
I - a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a
Administração Pública;
II - o enquadramento na condição de microempresa e empresa de
pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando
couber;
III - o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições
gerais da contratação, constantes do procedimento;
IV - a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no
sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
V - o cumprimento das exigências de reserva de cargos para
pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o
art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, se couber; e
VI - o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº
14.133, de 2021.
Art. 15. Quando do cadastramento da proposta, na forma do art.
13, o fornecedor poderá parametrizar o seu valor final mínimo e obedecerá às
seguintes regras:
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
I - a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de
percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances
intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
II - os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o
valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o inciso I.
§ 1º O valor final mínimo de que trata o caput poderá ser alterado
pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor
superior a lance já registrado por ele no sistema.
§ 2º O valor mínimo parametrizado na forma do caput possuirá
caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade
contratante, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos
de controle externo e interno.
CAPÍTULO V
DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO E DO ENVIO DE LANCES
Fase de lances
Art. 16. A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento
será automaticamente aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e
sucessivos por período nunca inferior a 6 (seis) horas ou superior a 10 (dez)
horas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
§ 1º Durante o procedimento, os fornecedores serão informados,
em tempo real, do valor do melhor lance registrado, vedada a identificação do
fornecedor correspondente.
§ 2º O fornecedor será imediatamente informado pelo sistema do
recebimento de seu lance.
§ 3º O fornecedor somente poderá oferecer lance com valor
inferior ou com maior percentual de desconto em relação ao último lance
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
ofertado por ele mesmo e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo
de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em
relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a
melhor oferta.
§ 4º O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que
inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
§ 5º Os lances deverão observar o intervalo mínimo de diferença
de valores ou de percentuais, informado no Aviso de Dispensa Eletrônica, que
incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance
que cobrir a melhor oferta.
§ 6º Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá
aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
Art. 17. Imediatamente após o término do prazo estabelecido
no Art. 16, o procedimento será encerrado e o sistema ordenará e divulgará os
lances em ordem crescente de classificação.
Desconexão do sistema durante etapa de lances
Art. 18. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o
agente da contratação direta no decorrer da etapa de envio dos lances da
sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão
sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
Art. 19. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no
sistema, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante
da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua
desconexão.
Negociação
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
Art. 20. Realizado o julgamento da proposta, o Agente de
Contratação poderá negociar condições mais vantajosas para a Câmara
Municipal de Arapongas com o primeiro colocado, e os objetivos serão:
I - reduzir o preço ofertado ou aumentar o desconto, a depender
do critério de julgamento adotado;
II - diminuir o prazo de execução do contrato, nos casos de
contrato por escopo; e
III - melhorar a qualidade do objeto ofertado, desde que sejam
mantidas as características mínimas definidas no termo de referência.
§ 1º A negociação será realizada pelo sistema e deverá ser
registrada através do chat da sessão pública.
§ 2º É vedada a utilização da negociação para correção de erros
no termo de referência ou a alteração da natureza do objeto licitado.
Art. 21. A negociação poderá ser feita com os demais
fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a
ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a
negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do
preço máximo definido para a contratação.
CAPÍTULO VI
DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO
Julgamento
Art. 22. Encerrado o procedimento de envio de lances, nos
termos do Art. 16, cabe ao Agente de Contratação a verificação da
conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação
ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a
contratação.
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
Art. 23. Definida a proposta vencedora, o Agente de Contratação
deverá solicitar, por meio do sistema, o envio da proposta ajustada e, se
necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance
ofertado pelo vencedor.
Parágrafo único. No caso de contratação em que o procedimento
exija apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos
unitários ou de custos e formação de preços, esta deverá ser encaminhada pelo
sistema com os respectivos valores readequados à proposta vencedora.
Habilitação
Art. 24. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado
serão exigidas, exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei nº 14.133, de
2021.
§ 1º A verificação dos documentos de que trata o caput será
realizada no SICAF.
§ 2º O disposto no § 1º deve constar expressamente do Aviso de
Dispensa Eletrônica.
§ 3º O termo de referência (TR) ou o projeto básico poderá cobrar
o envio de documentos não exigidos no cadastro de fornecedores.
§ 4º Na hipótese de necessidade de envio de documentos
complementares aos já apresentados para a habilitação, na forma estabelecida
no § 1º, ou de documentos não constantes do SICAF, a Câmara Municipal de
Arapongas deverá solicitar ao vencedor, no prazo definido no Aviso de
Dispensa Eletrônica, o envio desses por meio do Sistema de Dispensa
Eletrônica.
§ 5º No caso de contratações para entrega imediata, considerada
aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento,
e nas contratações com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
dispensa de licitação para compras em geral, será exigida das pessoas jurídicas
a comprovação das regularidades fiscais, social e trabalhista.
Art. 25. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no
art. 24, o fornecedor será habilitado.
Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às
exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta
subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a
apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as
condições de habilitação.
Procedimento fracassado ou deserto
Art. 26. No caso de o procedimento restar fracassado, o órgão ou
entidade poderá:
I - republicar o procedimento;
II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam
adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação; ou
III - valer-se, para a contratação, de orçamento obtido na pesquisa
de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os
menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de
habilitação exigidas.
Parágrafo único. O disposto nos incisos I e III do caput poderá ser
utilizado nas hipóteses de o procedimento restar deserto.
CAPÍTULO VII
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
Adjudicação e homologação
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
Art. 27. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o
processo será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e
homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71
da Lei nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO VIII
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Aplicação das sanções administrativas
Art. 28. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com
dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável
responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de
outras sanções legais cabíveis.
Art. 29. Os agentes públicos responsáveis e os fornecedores
participantes da Dispensa Eletrônica de que trata esta Resolução estarão
sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei federal nº 14.133, de 2021,
e nas demais normas aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de
empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual decorrentes.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento
e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília, Distrito Federal,
inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema de Dispensa Eletrônica
e na documentação relativa ao procedimento.
Art. 31. Os servidores que utilizem o Sistema de Dispensa
Eletrônica responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que
caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de
segurança.
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
Parágrafo único. A Câmara Municipal de Arapongas deverá
assegurar o sigilo e a integridade dos dados e informações da ferramenta
informatizada, protegendo-os contra danos e utilizações indevidas ou
desautorizadas no âmbito de sua atuação.
Art. 32. O fornecedor é o responsável por qualquer transação
efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa
Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema de Dispensa Eletrônica ou ao
órgão ou à Câmara Municipal de Arapongas a responsabilidade por eventuais
danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não
autorizados.
Art. 33. Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente de
Contratação, que poderá expedir orientações e normas complementares,
disponibilizar materiais de apoio e instituir modelos padronizados de
documentos para a execução dos procedimentos de que trata esta Resolução.
Art. 34. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Arapongas, 05 de agosto de 2024.
Márcio Antônio Nickenig
Presidente
Marcelo Junio de Souza
Vice-Presidente
Levi Aparecido Xavier
1º Secretário
Rodrigo C. de A. de Deus
2º Secretário
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
A evolução tecnológica e a crescente digitalização dos processos
administrativos têm promovido significativas melhorias na eficiência e
transparência das atividades públicas. Em consonância com essa tendência, a
nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) prevê mecanismos que buscam
modernizar e otimizar a gestão pública. Entre esses mecanismos, destaca-se a
possibilidade de dispensa eletrônica, uma inovação que visa simplificar e
agilizar os procedimentos de contratação direta.
A regulamentação da dispensa eletrônica é um passo crucial para
a modernização e otimização dos processos de contratação pública previstos na
nova Lei de Licitações. A proposta de lei visa estabelecer um marco normativo
que promova eficiência, transparência e controle, alinhado com as melhores
práticas de gestão pública e as exigências do mundo digital.
Solicitamos a consideração e a aprovação desta Resolução para
assegurar que a dispensa eletrônica seja consolidada de forma eficaz na
Câmara Municipal de Arapongas, beneficiando a administração pública e a
sociedade como um todo.
Arapongas, 05 de agosto de 2024.
Márcio Antônio Nickenig
Presidente
Marcelo Junio de Souza
Vice-Presidente
Levi Aparecido Xavier
1º Secretário
Rodrigo C. de A. de Deus
2º Secretário