ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2024
Institui o Código de Ética e Decoro
Parlamentar da Câmara Municipal de
Arapongas-PR, estabelece normas
disciplinares e procedimentais e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Fica instituído por esta Resolução o Código de Ética e Decoro
Parlamentar da Câmara Municipal de Arapongas.
Parágrafo único. Regem-se também por este Código o procedimento
disciplinar e as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas
relativas ao decoro parlamentar.
Art. 2° Essa Resolução regulamenta o funcionamento e a organização
dos trabalhos da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA
Art. 3° São deveres dos Vereadores no exercício do mandato atender
aos preceitos constitucionais, legais, regimentais e os contidos nesta Resolução,
sujeitando-se aos procedimentos e medidas disciplinares previstos.
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
Art. 4° Constituem, além das atribuições constitucionalmente e
legalmente previstas, deveres fundamentais dos Vereadores:
I – comparecer, na hora e no dia designado às Sessões Plenárias e
participar da Ordem do Dia, discutindo e votando a matéria em deliberação;
II – não se eximir de trabalho relativo ao desempenho do mandato;
III – comparecer na hora e no dia designado às reuniões de Comissão
em que for membro titular ou, na condição de suplente da Comissão, for convocado,
participando das discussões e, quando nomeado Relator, elaborando o voto condutor
de parecer;
IV – propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal medidas que
julgar convenientes aos interesses do Município e da população;
V – impugnar medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público;
VI – comunicar à Mesa Diretora a sua ausência do Município durante o
período de recesso, especificando com dados que permitam sua localização;
VII – apresentar-se devidamente trajado e postar-se com respeito e
decoro;
VIII – desincompatibilizar-se, nos termos da Constituição Federal e da
Lei Orgânica Municipal, e fazer, quando da posse, anualmente e no final do mandato,
a declaração pública e escrita de bens;
IX – conhecer e cumprir as disposições da Constituição Federal, da
Constituição do Estado do Paraná, da Lei Orgânica do Município de Arapongas, e do
Regimento Interno da Casa.
CAPÍTULO III
DAS PROIBIÇÕES
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
Art. 5° É vedado aos vereadores incorrerem em qualquer das proibições
estabelecidas na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, Regimento Interno
e Código de Ética e Decoro Parlamentar, em especial:
I – desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com a Administração Pública Direta ou
Indireta do Município ou empresas concessionárias de serviços públicos locais, salvo
quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes e for precedido de licitação.
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive
os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades, constantes da alínea anterior,
ressalvada a posse em virtude da aprovação em Concurso Público, aplicando-se
neste caso o previsto no artigo 38 da Constituição Federal;
II – desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função
remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum, nas
entidades referidas no inciso I, alínea “a”;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a
que se refere o inciso I, alínea “a”;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual,
distrital ou municipal.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Art. 6º Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar:
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
I – zelar pela observância dos preceitos desta Resolução, atuando no
sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal
de Arapongas;
II – instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos
necessários à sua instrução, a requerimento do Presidente ou mediante requerimento
assinado pela maioria do Plenário;
III – responder às consultas e informações da Mesa Diretora, de
comissões e de Vereadores sobre matérias e tramitação de processos de sua
competência;
IV – receber representações ou denúncias contra o Poder Legislativo
Municipal, bem como dos seus membros (vereadores);
V – praticar os demais atos que lhe forem atribuídos pela presente
Resolução;
VI – emitir parecer final pela procedência ou improcedência de
representações.
Art. 7º A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar será constituída na
mesma sessão da eleição dos membros das Comissões Permanentes, por um
período de 2 (dois) anos, observadas as mesmas regras dispostas no Regimento
Interno, para eleição das Comissões Permanentes.
Parágrafo único. Não sendo apresentados candidatos, a Comissão de
que trata o caput deste artigo será composta pelos membros eleitos da Comissão de
Justiça, Legislação e Redação.
Art. 8° Não poderão ser candidatos para esta Comissão o Presidente da
Câmara e o Vereador:
I – incurso em processo disciplinar por incompatível com a ética e com o
decoro parlamentar;
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
II – que tenha recebido, na Legislatura, penalidade disciplinar de
suspensão de prerrogativas regimentais ou de suspensão temporária do exercício do
mandato, registrada nos anais ou arquivos da Câmara Municipal de Arapongas.
Art. 9º A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar observará, quanto à
organização interna e ordem de seus trabalhos, as disposições regimentais relativas
ao funcionamento das demais Comissões da Câmara Municipal de Arapongas, com
as ressalvas indicadas nesta Resolução.
§ 1°. Os membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar deverão,
sob pena de imediato desligamento e substituição, observar a discrição e o sigilo
inerentes à natureza de sua função.
§ 2º O recebimento de representação contra membro da Comissão por
infringência dos preceitos estabelecidos por esta Resolução, com prova inequívoca
da verossimilhança da acusação, constitui causa para o imediato afastamento da
função, a ser aplicado de ofício pelo Presidente da Câmara Municipal de Arapongas
e a perdurar até decisão final sobre o caso.
Art. 10 As decisões da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar serão
tomadas sempre por maioria de seus membros.
Art. 11 A Mesa Diretora desta Câmara Municipal assegurará o apoio
administrativo necessário ao funcionamento da Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar.
Art. 12 Logo que constituída, os membros reunir-se-ão, no prazo de 5
(cinco) dias, para a eleição de seu Presidente.
Parágrafo único. As demais reuniões da Comissão serão convocadas
pelo Presidente sempre que necessário.
Art. 13 O Presidente terá as atribuições e prerrogativas específicas e as
mesmas previstas no Regimento Interno para as demais Comissões.
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
CAPÍTULO V
DOS ATOS CONTRÁRIOS À ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Art. 14 Constituem procedimentos incompatíveis com a ética, o decoro
parlamentar ou a dignidade da câmara legislativa na sua conduta pública, além de
outros previstos na legislação e regimento interno, puníveis com as penalidades
previstas nesta Resolução:
I – prejudicar ou dificultar o acesso dos cidadãos a informações de
interesse público ou sobre os trabalhos da Câmara Municipal de Arapongas;
II – a perturbação da ordem nas Sessões Plenárias, nas audiências
públicas ou nas reuniões das Comissões;
III – desacatar, praticar ofensas físicas ou morais e dirigir palavras que
ultrapassem os limites de imunidade aos seus pares, aos membros da Mesa Diretora,
do Plenário ou das Comissões ou, ainda, a servidores públicos e qualquer cidadão ou
grupos de cidadãos que assistam as reuniões de trabalho na Câmara Municipal de
Arapongas;
IV – atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e
probidade no desempenho de funções administrativas para as quais seja designado
durante o mandato e em decorrência dele;
V – fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às
Sessões da Câmara, quando nele não tiver comparecido;
VI – a transgressão reiterada aos preceitos do Regimento Interno;
VII – o uso, em discursos ou em votos, de expressões ofensivas aos
demais Vereadores ou a outra autoridade constituída;
VIII – o desrespeito ao Presidente e à Mesa Diretora e a prática de atos
atentatórios à dignidade de seus membros;
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
IX – não comparecer nas Sessões Plenárias ou nas reuniões de
Comissão em que atua como titular sem justificar, à Mesa Diretora, a ausência;
X – desrespeitar a autoria intelectual das proposições;
XI – abusar do poder de autoridade, utilizando-se indevidamente dos
meios de comunicação social, em benefício próprio, a qualquer tempo e
particularmente durante o processo eleitoral;
XII – comportar-se, dentro ou fora da Câmara Municipal, de forma
vexatória ou indigna capaz de comprometer a sua dignidade, na condição de Poder
Legislativo do Município;
XIII – comportar-se no interior da Câmara Municipal, por atos ou
palavras, de forma atentatória à dignidade e às responsabilidades da função pública,
bem como atuar de modo prejudicial à imagem do Poder Legislativo em suas
atividades política e social;
XIV – submeter as suas tomadas de posições ou seu voto exigindo
contrapartidas de qualquer espécie ou em proveito pessoal;
XV – deixar de comunicar e denunciar todo e qualquer ato ilícito civil,
penal ou administrativo ocorrido no âmbito da Administração Pública, bem como casos
de inobservância desta Resolução de que vier a tomar conhecimento;
XVI – fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos
trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação;
XVII – usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou
aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência
hierárquica, principalmente com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento e
perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, vantagens indevidas;
XVIII – utilizar-se de subterfúgios para reter ou dissimular informações
que estiver obrigado a prestar, principalmente na declaração de bens ou rendas
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
durante toda a legislatura parlamentar e nos termos da Lei Federal que disciplina
a matéria;
XIX – favorecer acordo que tenha por objeto a posse do suplente,
condicionando-a a contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos
deveres éticos ou regimentais dos vereadores;
XX – utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou
improbidade administrativa;
XXI – o abuso das prerrogativas parlamentares ou a percepção de
vantagens indevidas em decorrência da condição de Vereador.
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES ÉTICAS
Art. 15 As sanções previstas para as infrações éticas dispostas nesta
Resolução e no Regimento Interno são as seguintes, em ordem crescente de
gravidade:
I - advertência pública oral;
II - advertência pública por escrito;
III - advertência pública por escrito com notificação ao partido político a
que pertencer o Vereador;
IV - destituição de cargos que ocupe na Mesa Diretora ou nas Comissões
da Câmara Municipal de Arapongas;
V - suspensão temporária do mandato sem remuneração e pelo prazo
máximo de 30 (trinta dias); e
VI - perda do mandato.
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
Art. 16 As sanções serão aplicadas segundo a gravidade da infração
cometida, e a reincidência remete, automaticamente, à aplicação da pena
subsequente.
Art. 17 As sanções previstas no art. 15 serão aplicadas por deliberação
do Plenário, se aceito o relatório conclusivo da Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar, respeitados os seguintes quóruns de votação:
I - maioria simples nos casos previstos nos incisos I a III;
II – maioria absoluta para o inciso IV;
II - maioria de 2/3 (dois terços) nos casos previstos nos incisos V e VI.
§ 1° Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Câmara
Municipal, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator.
§ 2° A suspensão temporária do exercício do mandato poderá ser
aplicada cumulativamente à pena de advertência pública escrita, e também
cumulativamente à pena de advertência pública oral.
§ 3º Qualquer que seja a penalidade aplicada tornará obrigatório o dever
de o Vereador reparar o dano eventualmente ocorrido.
§ 4° As infrações que não caracterizarem reincidência poderão ser
consideradas para efeito de agravamento da penalidade.
CAPÍTULO VII
DA DENÚNCIA E EXAME DE INFRAÇÕES ÉTICAS
Art. 18 Qualquer cidadão com comprovação de certidão eleitoral de
direitos políticos ou Vereador pode representar, documentadamente, perante o
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
Presidente da Câmara Municipal, quanto a infrações éticas cometidas por Vereador,
nos termos desta Resolução.
Parágrafo único. Não serão recebidas denúncias anônimas, devendo o
Presidente da Câmara Municipal, de ofício, ao recebê-la, determinar seu imediato
arquivamento.
Art. 19 Recebida a denúncia, o Presidente da Câmara Municipal
apresentá-la-á ao Plenário, na sessão subsequente, encaminhando-a a Comissão de
Ética e Decoro Parlamentar, para, no prazo de 3 (três) dias úteis, emitir parecer
fundamentado sobre a admissão ou não da representação.
Parágrafo único. Na hipótese de mais de uma denúncia ou
representação versando sobre o mesmo fato, desde que ainda não efetuado o juízo
de admissibilidade de nenhuma delas, o Presidente do Comissão determinará sua
tramitação conjunta.
Art. 20 Não sendo admitida a representação, a Comissão emitirá parecer
justificando suas razões e propondo o arquivamento, que será colocado em votação
pelo Plenário na primeira sessão ordinária seguinte.
§ 1º O arquivamento somente será rejeitado pelo quórum de maioria
absoluta.
§ 2º Em sendo rejeitado o parecer pelo arquivamento pelo Plenário, o
Presidente na mesma reunião deverá constituir Comissão Temporária com a
finalidade única de conduzir até o final o processo disciplinar, sendo vedado participar
desta Comissão os membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
Art. 21 Se a Comissão concluir pela procedência da representação e
considerá-la de gravidade passível de imputação das penas previstas art. 15, seu
relatório fundamentar-se-á nas disposições específicas constates nesta Resolução.
Parágrafo único. Feita a leitura em Plenário na Sessão Ordinária
seguinte, fica vedado o adiamento da discussão e votação do relatório conclusivo,
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
sendo considerado rejeitado quando não obtiver o quórum estabelecido no art. 17
desta Resolução.
Art. 22 A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar terá um prazo de 30
(trinta) dias para exarar seu relatório conclusivo, ouvidos o denunciado(s), o
denunciante(s) e eventuais testemunhas por estes arroladas.
Parágrafo único. O prazo disposto no parágrafo anterior poderá ser
prorrogado uma única vez, por igual período, a pedido do Presidente da Comissão de
Ética e Decoro Parlamentar, devidamente fundamentado.
Art. 23 No caso de a Comissão concluir pela recomendação de sanção
máxima de cassação do mandato do Vereador, e sendo sua decisão aprovada em
Plenário, será automaticamente constituída Comissão Processante, seguindo-se a
tramitação prevista na Constituição Federal de 1988, na Lei Orgânica do Município e
no Regimento Interno, aplicando-se, subsidiariamente, o Código de Processo Civil e
o Código de Processo Penal.
Art. 24 É facultado ao Vereador, em qualquer caso, constituir advogado
para sua defesa ou fazê-la pessoalmente em todas as fases do processo inclusive no
Plenário da Câmara dos Vereadores, no dia da leitura do parecer conclusivo quando
terá prazo de trinta minutos para se manifestar em sua defesa.
Art. 25 No período de suspensão do mandato, o vereador-denunciado
não fará jus ao subsídio mensal.
CAPÍTULO VIII
DOS PROCEDIMENTOS PARA PERDA DO MANDATO
Art. 26 As denúncias relativas às infrações político-administrativas que
ensejam cassação do mandato de Vereador, bem como o rito para sua apuração
obedecerão ao disposto na legislação atinente ao caso.
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
Art. 27 Em sendo aprovado o recebimento da denúncia, nos termos da
Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno do Poder Legislativo, na mesma
sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados
entre os desimpedidos.
Art. 28 Recebida a denúncia, a Comissão, observará os termos da
legislação atinente ao caso.
Art.29 Todas as intimações do denunciado, quanto de seu defensor,
serão realizadas através de endereço eletrônico, mediante e-mails ou aplicativo de
mensagem, bem como demais formas estabelecidas no Código de Processo Penal e
Código de Processo Civil.
Parágrafo único. É de responsabilidade do denunciado manter seus
endereços físicos e eletrônicos atualizados.
Art. 30 É facultado ao Vereador, em qualquer caso, constituir advogado
para sua defesa, ou fazê-la pessoalmente, em todas as fases do processo, inclusive
no Plenário.
Parágrafo único. Somente será aceita a defesa pessoal pelo vereador se
for ele advogado e ainda desde que se manifeste por escrito.
CAPITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31 Somente serão recebidas representações e denúncias de
vereadores relativas ao exercício do mandato em curso.
Art. 32 Excepcionalmente no início da vigência da presente Resolução,
a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar será constituída pelos membros eleitos da
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, tendo o mandato como termo final 31 de
dezembro do corrente ano.
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
Art. 33 Aplica-se, no que couber e desde que não colidentes com as
expressas disposições desta Resolução, o estabelecimento no Decreto-Lei Federal nº
201, de 27 de fevereiro de 1967.
Art. 34 Em termos de prazo, será observado na presente Resolução,
dias úteis e a forma de contagem, o estabelecido no Código de Processo Civil.
Art. 35 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 05 de agosto de 2024.
Márcio Antônio Nickenig
Presidente
Marcelo Junio de Souza
Vice-Presidente
Levi Aparecido Xavier
1º Secretário
Rodrigo C. de A. de Deus
2º Secretário
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
A Câmara de Vereadores de Arapongas até o momento não possui um
regulamento que verse sobre decoro parlamentar e procedimentos dele decorrentes.
Isso faz com que exista uma “zona cinza” quanto ao que pode ou não originar um
procedimento por quebra de decoro, bem como o procedimento a ser seguido em si.
O Código de Ética estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro que
devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do cargo de vereador. Regemse também pelo Código de Ética o procedimento disciplinar e as penalidades
aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar.
É o parlamento que torna possível a representação política da sociedade, refletindo
as opiniões e os sentimentos dos cidadãos. É o parlamentar que dá voz à comunidade
e transforma anseios populares em ação política.
Devido à importância social e comunitária dos trabalhos realizados pela
Câmara Municipal, torna-se indispensável a existência de um ato normativo que
regulamente os deveres e as vedações dos parlamentares. Se não há democracia
sem representação, tampouco há representação sem confiança, conduta ilibada e
moralidade.
Arapongas, 05 de agosto de 2024.
Márcio Antônio Nickenig
Presidente
Marcelo Junio de Souza
Vice-Presidente
Levi Aparecido Xavier
1º Secretário
Rodrigo C. de A. de Deus
2º Secretário