| Tipo | Parecer Comissão de Finança e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2017 |
| Date | 2017-09-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 46/2017 |
| native_id | 777 |
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER nº 26 /2017. Assunto: Projeto de Lei nº. 46/2017 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Arapongas, para o período 2018 a 2021, expresso em normas, ações prioritárias, diretrizes, objetivos e metas a serem observados pelas Unidades da Administração Direta, Fundos e Órgãos da Administração o Indireta, e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 18 de setembro de 2017, Projeto de Lei nº. 46/2017, de 30 de agosto de 2017. I – Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende instituir o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1°, da Constituição Federal. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II – Parecer do Relator Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. Como se vê, o Projeto de Lei em apreço institui o Plano Plurianual Municipal para o quadriênio 2018 a 2021. Quanto aos aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz. No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, vez que busca adequar o Plano Plurianual ao projeto de Lei Orçamentária em trâmite nesta Casa Legislativa. Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 46/2017 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III – Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 46/2017 de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 22 de setembro de 2017. Rubens Franzin Manoel Miguel Messias Gomes Antônio Carlos Chavioli Presidente Relator Membro