br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 26/2017

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 26 / 2017
Date 2017-09-25
EmentaPROJETO DE LEI Nº 46/2017
native_id777

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº 26 /2017.
Assunto: Projeto de Lei nº. 46/2017
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Arapongas, para o 
período 2018 a 2021, expresso em normas, ações prioritárias, diretrizes, objetivos e 
metas a serem observados pelas Unidades da Administração Direta, Fundos e Órgãos 
da Administração o Indireta, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
18 de setembro de 2017, Projeto de Lei nº. 46/2017, de 30 de agosto de 2017.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende 
instituir o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto 
no art.165, parágrafo 1°, da Constituição Federal. 
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise.
Como se vê, o Projeto de Lei em apreço institui o Plano Plurianual 
Municipal para o quadriênio 2018 a 2021.
Quanto aos aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta 
a técnica legislativa exeqüível e eficaz.
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente, vez que busca adequar o Plano Plurianual ao projeto de Lei 
Orçamentária em trâmite nesta Casa Legislativa.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 46/2017 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 46/2017 de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 22 de setembro de 2017.
Rubens Franzin Manoel Miguel Messias Gomes Antônio Carlos Chavioli
 Presidente Relator Membro

open original →