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ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA N° /2024
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições regimentais, vem
respeitosamente propor as seguintes alterações para o Projeto de Resolução nº
02/2024 de sua própria autoria, que Regulamenta o Sistema de Dispensa
Eletrônica no âmbito da Câmara Municipal de Arapongas:
Art. 1º Modifica-se a redação do Art. 5º, inciso XVII, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
XVII - indicação da Diretoria de Licitação do dispositivo legal
que fundamenta a contratação direta;
Art. 2º O Anexo I do Projeto de Resolução nº 02/2024 passa a
vigorar com a seguinte redação:
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
Arapongas, 07 de agosto de 2024.
Márcio Antônio Nickenig
Presidente
Marcelo Junio de Souza
Vice-Presidente
Levi Aparecido Xavier
1º Secretário
Rodrigo C. de A. de Deus
2º Secretário
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a Emenda Modificativa com o intuito de
promover alterações pontuais de adequação da Resolução aos trabalhos já
realizados pela equipe de contratação da Câmara Municipal de Arapongas.
Primeiro ponto é sobre a competência de apontamento do
dispositivo legal que justifica a contratação direta, que deve ser realizada pela
Diretoria de Licitação e não pelo Agente de Contratação.
Segundo ponto é sobre o Anexo I, que apresentava um
Fluxograma do procedimento de dispensa eletrônica de licitação, em que foram
organizados mais sistematicamente, incluindo as indicações e designações dos
fiscais e gestores de contratos, o momento de autorização da Presidência para
seguimento do processo, além da inversão dos momentos de adjudicação e
homologação e assinatura dos contratos, que estava errada.
Grato pela compreensão de todos.
Arapongas, 07 de agosto de 2024.
Márcio Antônio Nickenig
Presidente
Marcelo Junio de Souza
Vice-Presidente
Levi Aparecido Xavier
1º Secretário
Rodrigo C. de A. de Deus
2º Secretário
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