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ARAPONGAS
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
PROJETO DE LEI L N° /2024
Proíbe no âmbito do município de
Arapongas, a proposição de
honrarias às pessoas físicas ou
jurídicas no semestre que
antecede as eleições municipais,
como específica.
Art. 1º Proíbe no âmbito do município de Arapongas a proposição
de honrarias por parte da Câmara Municipal de Vereadores, tanto para pessoas
físicas como jurídicas, nos 06 (seis) meses que antecedem a eleição municipal.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 12 de agosto de 2024.
Décio Rosaneli
Vereador
ARAPONGAS
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem o objetivo de evitar o aumento das
proposições de honrarias no semestre que antecede a eleição para que não se
torne crescente o número de honrarias propostas às portas da eleição
municipal, de modo que, seja por motivos louváveis ou escusos, levam-nos a
crer não ser essa a medida esperada do Poder Legislativo Municipal.
Entende-se que a presente proposição visa limitar o alvitre nas
proposições de honrarias, evitando-se uma manada de projetos que não
possuem a maior relevância pública dentro da função típica de legislar.
Desta forma, propõem-se o presente projeto de lei e pede-se o
voto favorável dos nobres vereadores e vereadoras.
Arapongas, 12 de agosto de 2024.
Décio Rosanelli
Vereador
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