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ARAPONGAS
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
PROJETO DE LEI L N° /2024
Dispõe sobre o livre acesso
dos Vereadores às repartições
públicas do Município de
Arapongas e dá outras
providências.
Art. 1° No exercício do mandato, o Vereador terá livre acesso
às repartições públicas municipais, podendo diligenciar pessoalmente junto aos
órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Arapongas,
devendo ser atendido pelos responsáveis, na forma desta Lei.
§1º O Vereador poderá entrar, livremente, em qualquer
dependência do órgão ou repartição pública, e terá acesso imediato a todo e
qualquer documento, registro, processo administrativo, expediente e arquivo,
que poderá examinar, vistoriar e copiar, no próprio local.
§2º O vereador poderá observar todo funcionamento dos
serviços realizados, respeitando a intimidade e a privacidade dos servidores e
dos usuários do serviço público.
§3º O parlamentar poderá ser acompanhado por funcionário
público do setor que for vistoriar e por membros de sua equipe de assessoria da
Câmara Municipal.
Art. 2 A diligência pretendida por um vereador não poderá ser
dificultada ou impedida em nenhuma hipótese, nem mesmo sob a alegação de
ausência do responsável ou de outro servidor do órgão ou repartição.
Art. 3° Na hipótese de o responsável não estar presente no
momento da diligência, o Vereador deverá ser atendido por quem, respondendo
pelo órgão, puder tornar viáveis os objetivos pretendidos.
ARAPONGAS
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Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 12 de agosto de 2024.
Décio Rosanali
Vereador
ARAPONGAS
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Justificava
O presente Projeto de Lei dispõe acerca da prerrogativa do
vereador de fiscalizar a Administração Direta e Indireta do Município, visto que,
muitas vezes o Legislativo encontra obstáculos para realização de suas
funções, impostos por parte de agentes públicos.
O projeto permite aos parlamentares o direito de fiscalizar e
coletar informações e dados, sem prejuízos de outras solicitações pertinentes
ao exercício do mandato popular. A proposta determina que o vereador deverá
obrigatoriamente, ser atendido pelos respectivos responsáveis e no caso destes
não estarem presentes, no momento da diligência, o parlamentar deverá ser
atendido por quem, respondendo pelo órgão, puder tornar viáveis os objetivos
do mesmo.
A população araponguense precisa ter mais transparência na
destinação de seus tributos, através da escolha e trabalho de seus
representantes, por essa razão, a aprovação desse projeto é fundamental para
os legisladores darem continuidade a fiscalização em toda nossa cidade.
Arapongas, 12 de agosto de 2024.
Décio Rosaneli
Vereador
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