texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ARAPONGAS
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
PROJETO DE LEI L N° /2024
Institui no Município de
Arapongas o reconhecimento
das pessoas com fibromialgia
para que tenham os mesmos
direitos e garantias de PCD’s e
dá outras providências.
Art. 1º Reconhece e estende os direitos e garantias previstos de
PCD’s no município de Arapongas às pessoas diagnosticadas com fibromialgia.
Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se fibromialgia a
síndrome caracterizada por dor crônica difusa no corpo, fadiga, distúrbios do
sono, entre outros sintomas, conforme classificação da Organização Mundial da
Saúde (OMS) e da Sociedade Brasileira de Reumatologia (SBR).
Art. 3º As pessoas com fibromialgia terão direito à proteção e
aos mesmos benefícios previstos na legislação municipal para as pessoas com
deficiência, sendo classificados como PCD’s.
Art. 4º Para comprovação do diagnóstico de fibromialgia,
deverão apresentar laudo médico ou documento equivalente para usufruir dos
direitos previstos nesta lei.
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no
que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 12 de agosto de 2024.
Décio Rosaneli
Vereador
ARAPONGAS
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
A fibromialgia é uma síndrome crônica que afeta milhões de pessoas
em todo o mundo, caracterizada por dor generalizada, fadiga, distúrbios do sono e
outros sintomas debilitantes. Embora não seja tradicionalmente classificada como
deficiência, a fibromialgia pode ter um impacto significativo na vida diária e na
qualidade de vida das pessoas afetadas. Neste contexto, é essencial reconhecer que
as pessoas com fibromialgia enfrentam desafios semelhantes aos das pessoas com
deficiência no acesso a serviços, oportunidades e inclusão social. No entanto, muitas
vezes, essas pessoas não têm acesso aos mesmos direitos e benefícios concedidos às
pessoas com deficiência.
Ao reconhecer formalmente as pessoas com fibromialgia como
beneficiárias dos mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência no
município de Arapongas, estamos promovendo a igualdade de oportunidades e a
inclusão social. Este projeto de lei busca corrigir essa disparidade, garantindo que as
pessoas com fibromialgia tenham os mesmos acessos prioritários. Além disso, ao
reconhecer as necessidades das pessoas com fibromialgia e garantir-lhes direitos
específicos, estamos promovendo a conscientização sobre essa condição e
combatendo o estigma e a discriminação associados a ela.
É fundamental que o município de Arapongas demonstre seu
compromisso com a inclusão e a proteção dos direitos de todas as pessoas,
independentemente de suas condições de saúde. Portanto, a apresentação deste
projeto de lei é um passo importante na promoção da igualdade e da justiça social em
nosso município, garantindo que as pessoas com fibromialgia sejam tratadas com
dignidade e recebam o apoio necessário para viver uma vida plena e participativa na
comunidade.
Arapongas, 12 de agosto de 2024.
Décio Rosaneli
Vereador
open original →