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ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
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Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. /2024
Institui o
“Projeto Criança Preservada” para prevenção
contra a violência e exploração sexual infantil no
município de Arapongas e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do município de Arapongas o "Projeto Criança
Preservada", com o objetivo de ampliar o conhecimento das crianças atendidas na rede municipal de
ensino sobre seus direitos e os riscos da violência, preservando a infância e diminuindo os índices de
abuso sexual infantil.
Art. 2º. São objetivos do Projeto Criança Preservada:
I - Capacitar os profissionais da área de educação para estarem aptos ao que fazer e como
fazer quando houver relato da criança ou suspeita de abuso sexual, sem revitimizá-las.
II - Orientar os pais através de reuniões e material impresso.
III - Estabelecer um fluxo de atendimento em conjunto com a rede de enfrentamento
contra o abuso e exploração sexual infantil.
Art. 3º. A implementação do Projeto seguirá as seguintes diretrizes:
I - Capacitação dos profissionais da rede municipal de Educação.
II - Realização de reuniões e distribuição de material informativo aos pais sobre o projeto.
III - Criação de uma comissão para avaliar e aprovar o material a ser utilizado com as
crianças.
IV - Estabelecimento de um fluxo de atendimento da rede de proteção e enfrentamento
contra o abuso sexual infantil.
V - Desenvolvimento de atividades educativas com as crianças, utilizando linguagens
adequadas à idade e ciclo escolar, podendo incluir teatros, formas lúdicas, materiais impressos, entre
outros aprovados pela comissão.
Art. 4º. A comissão responsável pela avaliação e aprovação do material a ser utilizado com
as crianças será composta por representantes da Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Trânsito, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria Municipal de
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Assistência Social, Polícia Civil, Polícia Militar, Poder Judiciário, Ministério Público, entre outros órgãos
e instituições relevantes.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 05 de agosto de 2024.
Marcelo Junio de Souza
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O abuso e exploração sexual infantil é um fenômeno que afeta crianças em todo o mundo,
independentemente de cultura, idade, condição socioeconômica, raça, credo ou escolaridade. A
maior parte dos abusos ocorre na infância e adolescência, frequentemente no ambiente doméstico,
com familiares e amigos como principais agressores.
Dados alarmantes da Unicef e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam que
entre 2017 e 2020 foram registrados 179.277 casos de estupro ou estupro de vulnerável com vítimas
de até 19 anos no Brasil, sendo que crianças de até 10 anos representam um terço dessas vítimas. No
Paraná, são registrados seis casos de violência sexual contra crianças e adolescentes por dia.
Diante dessa realidade, é imprescindível a implementação de políticas públicas eficazes,
em conjunto com toda a rede de enfrentamento, para prevenir e coibir este crime. O Projeto Criança
Preservada visa capacitar profissionais, orientar pais e estabelecer um fluxo de atendimento
adequado, contribuindo para a proteção da infância e a redução dos índices de abuso sexual infantil
em nosso município.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto, que
representa um passo importante na proteção de nossas crianças e adolescentes.
Referências:
- https://www.unicef.org/brazil/comunicados-de-imprensa/nos-ultimos-cinco-anos-35-
mil-criancas-e-adolescentes-foram-mortos-de-forma-violenta-no-brasil
- https://www.migalhas.com.br/depeso/342616/pandemia-e-abuso-sexual-infantilafastamento-da-crianca-da-protecao
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