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materia nº 77/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 77 / 2017
Date 2017-09-25
EmentaPROJETO DE LEI Nº 51/2017
native_id778

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-22 Aguardando emissão de parecer da comissão P PROJETO DE LEI Nº 51/2017

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texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº 77/2017.
Assunto: Projeto de Lei nº. 051/2017
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito 
com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
18 de setembro de 2017, Projeto de Lei nº. 051/2017, de 11 de setembro de 2017.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Chefe do Poder Executivo, 
pretende obter autorização legislativa para contratar operação de crédito com a Agência 
de Fomento do Paraná S.A, até o limite de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), 
cujos recursos serão destinados a quadras de esportes, urbanização/calçadas, praças 
e pontes.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
à competência legiferante do Município. Isso porque, em mensagem, o prefeito 
apresentou justificativa para a contratação, aduzindo que os recursos serão utilizados 
em quadras de esportes, urbanização/calçadas, praças e pontes, com o fim de 
promover melhorias na qualidade de vida da população.
Cabe ainda, dizer que, considerando os aspectos relativos à forma, o 
Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz. Além disso, o art. 
67 da Lei Orgânica Municipal estabelece a competência privativa do Prefeito para
realizar as operações de crédito previamente autorizadas pela Câmara Municipal.
Sobre o tema, o Manual para Instrução de Pleitos, aprovado pela 
Secretaria do Tesouro Nacional, as operações de crédito tradicionais são:
“(...) aquelas relativas aos contratos de financiamento, empréstimo ou 
mútuo. A legislação englobou no mesmo conceito, ainda, as operações 
assemelhadas, tais como a compra financiada de bens ou serviços, o
arrendamento mercantil e as operações de derivativos financeiros, 
inclusive operações dessas categorias realizadas com instituição não 
financeira (...)”.
Adentrando ao exame do mérito, entendo que o projeto encontra-se em 
consonância com a legislação vigente. Como se sabe, o art. 8º, inciso VIII, da Lei 
Orgânica faz previsão da competência do Município para dispor sobre a obtenção e 
concessão de empréstimos e operação de crédito, bem como a forma e os meios de 
pagamento.
Além disso, no que se refere à prestação de garantia e demais 
encargos financeiros, importante esclarecer que o art. 30, inciso III, da Constituição 
Federal determina a competência dos Municípios para instituir e arrecadar os tributos 
de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade 
de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 051/2017, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 22 de setembro de 2017.
Miguel Messias Gomes
 Presidente
 Antonio Carlos Chavioli
 Relator
 Adauto Fornazieri 
 Membro

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