COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2017.
Assunto: Projeto de Lei nº. 051/2017
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Assunto: Projeto de Lei nº. 051/2017
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 18 de setembro de 2017, Projeto de Lei nº. 051/2017, de 11 de setembro de 2017.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Chefe do Poder Executivo, pretende obter autorização legislativa para contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A, até o limite de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), cujos recursos serão destinados a quadras de esportes, urbanização/calçadas, praças e pontes.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.
O Projeto de Lei em apreço objetiva autorização legislativa para que o Município contrate operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., no importe de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), destinados a investimento em quadras de esporte, urbanização/calçadas, praças e pontes.
Sobre o tema, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que:
Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
(...)
III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;
Cumpre lembrar que, consoante o disposto no art. 167, III, da Constituição Federal é vedada “a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.”
Desse modo, considerando que a operação observação observará a legislação vigente, inclusive quanto ao disposto nas Resoluções do Senado, de modo que o Município elaborará as dotações próprias para adimplemento do empréstimo, com observância aos limites de endividamento, verifico que não há óbice ao prosseguimento do projeto.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 051/2017 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 051/2017, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 22 de setembro de 2017.
Rubens Franzin Manoel Miguel Messias Gomes Antonio Carlos Chavioli
Presidente Relator Membro