ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
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Requerimento N.____º /2024
A Procuradoria jurídica:
Remessa: Que seja encaminhado ao procurador jurídico da Câmara Municipal
de Arapongas.
O vereador subscritor do presente, no uso de suas atribuições
regimentais, vem, respeitosamente por meio desta requerer o parecer jurídico
do Sr. Procurador da Câmara Municipal de Arapongas no estado do paraná, do
projeto de resolução de N.º 03/2024, sob a ótica de eventual vício de iniciativa e
inconstitucionalidade dos mesmos. Atenciosamente,
Justificativa
Apesar de se tratar de "matéria vencida", o vereador tem o dever de
realizar estudos adicionais sobre o projeto de resolução em questão,
especialmente diante da suspeita de inconstitucionalidade. Quando há indícios
de que o ato normativo possa violar preceitos constitucionais, é imperativo que
se promova uma análise detalhada e fundamentada para assegurar a
conformidade do ato com a Constituição.
Este dever é reforçado pelo princípio da supremacia da Constituição, que
rege todo o ordenamento jurídico brasileiro. Em situações como a presente, a
necessidade de garantir que os atos do Poder Legislativo Municipal estejam em
consonância com a Constituição Federal prevalece sobre a simples alegação de
que a matéria já foi decidida.
Veja-se alguns pontos destacados por este vereador que esta subscreve
1. Restrição à Defesa Pessoal (Art. 30, Parágrafo Único)
O parágrafo único do Art. 30 estabelece que o vereador só pode fazer
sua defesa pessoal se for advogado e desde que se manifeste por escrito. Essa
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restrição pode ser considerada inconstitucional, pois viola o princípio da ampla
defesa e do contraditório garantido no artigo 5º, inciso LV da Constituição
Federal, que assegura a todos os litigantes, em processos judiciais ou
administrativos, o direito à defesa ampla, sem qualquer tipo de restrição quanto
à profissão ou necessidade de manifestação por escrito.
2. Sanções Excessivas sem Devido Processo Legal (Capítulo VI)
As sanções previstas no Capítulo VI, especialmente a suspensão
temporária do mandato e a perda do mandato, devem ser aplicadas com
observância rigorosa do devido processo legal, conforme garantido pelo artigo
5º, inciso LIV da Constituição Federal. O projeto não detalha adequadamente as
garantias processuais para o vereador acusado, o que pode configurar uma
violação ao devido processo legal.
3. Possibilidade de Afastamento Imediato de Membro da Comissão
(Art. 9º, § 2º)
O Art. 9º, § 2º prevê o afastamento imediato de um membro da Comissão
de Ética e Decoro Parlamentar em caso de representação contra ele. Essa
disposição pode ser considerada inconstitucional se aplicada sem o devido
processo legal, uma vez que o artigo 5º, inciso LIV da Constituição Federal
garante o direito ao contraditório e à ampla defesa antes de qualquer decisão
que implique em restrição de direitos.
4. Intimações Eletrônicas Obrigatórias (Art. 29)
O Art. 29 determina que todas as intimações do denunciado ou de seu
defensor sejam realizadas por meio eletrônico, incluindo e-mails ou aplicativos
de mensagem. Embora o uso de meios eletrônicos seja moderno e eficiente, a
obrigatoriedade dessa forma de comunicação pode infringir o direito à
comunicação adequada e à ampla defesa, especialmente se o denunciado não
tiver acesso ou familiaridade com essas tecnologias. Essa imposição pode ser
questionada com base no artigo 5º, inciso LV da Constituição, que garante o
contraditório e a ampla defesa, inclusive quanto aos meios de comunicação
utilizados no processo.
Além disso, é importante ressaltar que o princípio da economicidade,
previsto no artigo 37 da Constituição Federal, não pode ser utilizado como
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justificativa para evitar a reavaliação de um ato normativo que apresente
indícios de inconstitucionalidade. O princípio da economicidade busca otimizar o
uso dos recursos públicos, mas não pode ser invocado em detrimento da
legalidade e da supremacia da Constituição. A economia de recursos jamais
deve se sobrepor ao dever de garantir que os atos da administração pública
sejam plenamente conformes à lei e à Constituição. Neste contexto, a
realização de novos estudos e pareceres jurídicos não configura desperdício,
mas sim uma medida necessária para prevenir a perpetuação de atos ilegais ou
inconstitucionais, que poderiam gerar ainda maiores prejuízos futuros, tanto
financeiros quanto institucionais.
Veja também:
Revisão de Atos Administrativos - Anulação por
Inconstitucionalidade - Princípio da Segurança Jurídica e Decadência
Embora relevante, o princípio da economicidade não pode justificar
a manutenção de atos administrativos inconstitucionais. A revisão desses atos é
necessária para assegurar a conformidade com a Constituição e proteger
direitos fundamentais.
Referência: STF, RE 817.338 (Tema 839 de Repercussão Geral)
Portanto, solicita-se e aguarda-se a remessa à Procuradoria
Jurídica para que seja elaborado e enviado parecer a este vereador que
subscreve, pois é dever fundamental do vereador atuar como fiscalizador,
garantindo que todas as ações e decisões estejam em conformidade com a
legalidade e os princípios constitucionais.
Arapongas, 15 de agosto de 2024.