COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº 78/2017.
Assunto: Projeto de Lei nº. 52/2017
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional
Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a ajustar
as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo pl da Lei n°.
4.526, de 13/12/2016 e no Anexo V da Lei 4.525, de 13/12/2016 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2017.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos,
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de
18 de setembro de 2017, Projeto de Lei nº. 52/2017, de 13 de setembro de 2017.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que se refere
à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 441.000,00 (quatrocentos e
quarenta e um mil reais), e refere-se a manutenção dos serviços da Secretaria Municipal
de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano, nas construções de um Módulo para
atendimento ao público, bem como do uso pela Guarda Municipal e de uma Sala
Multiuso, que será utilizada para a realização de diversas atividades pela Administração
Municipal, ambas na região do Conjunto Flamingos.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta
à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 67
da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de
leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária;
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na
forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe
a Lei Orgânica Municipal.
A abertura de Crédito Especial ora pretendida, no valor de R$
441.000,00 (quatrocentos e quarenta e um mil reais), destina-se à manutenção dos
serviços de diversas Secretarias, através de recursos proveniente do provável excesso
de arrecadação do exercício de 2017, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a
2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.
Verifica-se que a abertura do crédito vem precedida de exposição
justificativa, bem como restou comprovada a existência de recursos disponíveis para
suportar a despesa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 52/2017, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, 22 de setembro de 2017.
Miguel Messias Gomes
Presidente
Antônio Carlos Chavioli
Relator
Adauto Fornazieri
Membro