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ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. /2024
Institui a Proibição do Uso de Cigarros
Eletrônicos em Instituições Escolares no
Município de Arapongas-PR dá outras
providências.
Art. 1º. Fica proibido o uso de cigarros eletrônicos, dispositivos similares, e qualquer
outro produto derivado de tabaco ou nicotina dentro das dependências das instituições de
ensino, públicas ou privadas, no município de Arapongas-PR.
Art. 2º. As instituições escolares deverão realizar campanhas de conscientização
junto aos estudantes, pais, responsáveis e corpo docente sobre os malefícios do uso de cigarros
eletrônicos e derivados, abordando temas como saúde, dependência e impactos sociais.
Art. 3º. Os responsáveis por fornecer, vender ou permitir o uso de cigarros
eletrônicos ou similares a menores de 18 anos dentro das instituições escolares serão
enquadrados conforme disposto no Art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de
1990, que prevê pena de detenção de 2 a 4 anos, além de multa.
Art. 4º. Caso seja identificado o descumprimento desta lei, as instituições de ensino
ficam autorizadas a reter o cigarro eletrônico ou dispositivo similar e entregá-lo às autoridades
competentes, como o Conselho Tutelar ou a Polícia Civil, para as devidas providências.
Art. 5º. As instituições de ensino deverão afixar, em locais visíveis, cartazes
informativos sobre a proibição e as sanções previstas em caso de descumprimento.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 26 de agosto de 2024.
Marcelo Junio de Souza
Vereador
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
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JUSTIFICATIVA
O uso de cigarros eletrônicos entre jovens tem crescido de forma alarmante,
especialmente nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste do Brasil, conforme dados recentes. Esta
prática é preocupante devido aos riscos à saúde, incluindo dependência de nicotina e danos ao
desenvolvimento físico e mental.
Este projeto de lei visa proteger a saúde dos estudantes e garantir um ambiente
escolar seguro e saudável, além de promover a conscientização sobre os riscos associados ao
uso desses dispositivos.
As sanções previstas no ECA para quem facilitar o acesso de menores de idade a
esses produtos também são reiteradas, sublinhando a importância da proteção integral à
infância e adolescência.
Marcelo Junio de Souza
Vereador
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