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materia nº 28/2017

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 28 / 2017
Date 2017-09-25
EmentaPROJETO DE LEI Nº 52/2017
native_id781

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-25 Aguardando emissão de parecer da comissão P PROJETO DE LEI Nº 52/2017

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texto original #

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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº 28/2017.
Assunto: Projeto de Lei nº. 52/2017
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a ajustar 
as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo pl da Lei n°. 
4.526, de 13/12/2016 e no Anexo V da Lei 4.525, de 13/12/2016 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2017.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
18 de setembro de 2017, Projeto de Lei nº. 52/2017, de 13 de setembro de 2017.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que se refere 
à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 441.000,00 (quatrocentos e 
quarenta e um mil reais), e refere-se a manutenção dos serviços da Secretaria Municipal 
de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano, nas construções de um Módulo para 
atendimento ao público, bem como do uso pela Guarda Municipal e de uma Sala 
Multiuso, que será utilizada para a realização de diversas atividades pela Administração 
Municipal, ambas na região do Conjunto Flamingos.
 Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 67 
da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária;
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições 
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na 
forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal.
A abertura de Crédito Especial ora pretendida, no valor de R$ 
441.000,00 (quatrocentos e quarenta e um mil reais), destina-se à manutenção dos 
serviços de diversas Secretarias, através de recursos proveniente do provável excesso 
de arrecadação do exercício de 2017, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 
2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.
Verifica-se que a abertura do crédito vem precedida de exposição 
justificativa, bem como restou comprovada a existência de recursos disponíveis para 
suportar a despesa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64. 
 Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise.
Como se vê, o Projeto de Lei que trata de Abertura de Crédito Adicional 
Especial, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de 2017.
Quanto aos aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta 
a técnica legislativa exeqüível e eficaz.
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente, vez que busca adequar o Plano Plurianual ao projeto de Lei 
Orçamentária em trâmite nesta Casa Legislativa.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 52/2017 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 52/2017 de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 22 de setembro de 2017.
Rubens Franzin Manoel Miguel Messias Gomes Antônio Carlos Chavioli
 Presidente Relator Membro

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