texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 031/2024
Arapongas, 26 de agosto de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que propõe
a atualização da legislação municipal que envolve a defesa, garantia e promoção dos direitos
da pessoa idosa, incluindo a eliminação de preconceitos.
A Lei Federal nº 14.423, de 22 de julho de 2022, alterou o Estatuto da
Pessoa Idosa, para substituir em toda a Lei as expressões “idoso” e “idosos”, pelas
expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, de modo que a Recomendação nº. 02, de 08
de dezembro de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, orientou o estudo
estratégico para a alteração de nomenclaturas.
Em virtude disso, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa do
Paraná emitiu Recomendação nº. 001/2024/CEDIPI, com o intuito de que a sociedade em
geral, incluindo gestões municipais e estadual, conselhos de direitos e organizações da
sociedade civil passem a contemplar a pessoa idosa como pessoa de direitos e eliminar
estigmas e preconceitos reproduzidos atualmente em sociedade, a fim de que sejam
utilizadas as nomenclaturas corretas na designação desta população.
Conforme disposto na Recomendação nº. 01/2024-CEDIPI: “as
recomendações são necessárias, como parte do combate aos preconceitos e estereótipos
inerentes à população idosa, não se tratando apenas de questão textual, mas sim de questão
colaborativa e construtiva e de uma reflexão que valoriza a pessoa idosa e suas diversidades,
acompanhando as evoluções antropológicas, a exemplo do que também ocorre com a
expressão “pessoa com deficiência”.
Diante disso, se mostra necessário atualizar a lei municipal em compasso
com a federal e estadual, a fim de promover e garantir direitos às pessoas idosas e eliminar
estigmas e preconceitos, motivo pelo qual reedita-se integralmente a lei que dispõe sobre a
Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa Idosa, a fim de adequar
nomenclaturas e expressões.
ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda
Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais
saudações.
Atenciosamente,
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
MÁRCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
N e s t a
open original →