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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
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PROJETO DE LEI Nº 031/24, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a Política Municipal de
Atendimento aos Direitos da Pessoa
Idosa e dá outras providências.
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da
Pessoa Idosa e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
Parágrafo único - Para efeito desta Lei, considera-se pessoa idosa a pessoa com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 2º. O atendimento dos direitos da pessoa idosa, no âmbito municipal, far-se-á
através de:
I - políticas sociais básicas de saúde, assistência social, educação, habitação, reabilitação,
e outras que visem assegurar a sua total integração à sociedade em condições plenas de dignidade e
bem estar;
II - políticas e programas que tenham por finalidade a oferta de formas alternativas de
participação, ocupação e convívio da pessoa idosa, com vistas à sua integração às demais gerações;
e,
III - serviços especiais, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único - O Município destinará recursos e espaços públicos para
desenvolvimento de atividades e prestação de serviços oficiais de atendimento aos direitos da
pessoa idosa.
Art. 3º. São órgãos da política de atendimento dos direitos da pessoa idosa, dentre
outros:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
II – Poder Público Municipal;
III – Entidades da Sociedade Civil Organizada que prestem serviços de atendimento aos
direitos da pessoa idosa.
Art. 4º. O Município poderá criar os programas, serviços e/ou ações a que aludem o
artigo 2º e incisos desta lei, ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado,
instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 5º. Os programas, serviços e/ou ações serão desenvolvidos conforme as diretrizes
das Políticas Nacional, Estadual e Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sem prejuízo às demais
legislações vigentes.
Parágrafo único - A Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa Idosa
reger-se-á pelos seguintes princípios básicos:
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I – A família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar a pessoa idosa todos os
direitos de cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem
estar e o direito à vida;
II – O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser
objeto de conhecimento e informação a todos;
III – O fortalecimento e a valorização dos vínculos familiares, de modo a evitar o
abandono da pessoa idosa à ação pública ou internações inadequadas e/ou desnecessárias em
estabelecimentos asilares;
IV – A pessoa idosa deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a
serem efetivadas através desta política.
CAPÍTULO II
Do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Art. 6º. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, órgão
permanente, autônomo, paritário, consultivo, deliberativo e controlador da política de atendimento
aos direitos da pessoa idosa, que será composto pelos seguintes membros:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e
Desenvolvimento Urbano;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
V - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VI - 05 (cinco) entidades da sociedade civil organizada, eleitas mediante processo
eleitoral público e democrático, organizado mediante Resolução do Conselho.
§ 1º. É de competência do Poder Executivo Municipal indicar os representantes, e
respectivos suplentes, citados nos incisos I a V deste artigo.
§ 2°. É de competência das entidades citadas no inciso VI deste artigo, indicar seus
representantes e respectivos suplentes.
§ 3º. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias Municipais, ou
nominações das entidades, ficam automaticamente substituídos na presente composição.
§ 4º. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser reconduzidos
em sua representação.
Art. 7º. Fica vedada a indicação de funcionário público, em todos os níveis, para compor
o Conselho como representante da sociedade civil.
Art. 8º. As entidades de atendimento aos direitos da pessoa idosa, que tenham seus
serviços devidamente inscritos no Conselho, poderão participar das reuniões do Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa Idosa, mesmo que não tenham representatividade prevista no Conselho,
porém terão direito somente à voz.
Parágrafo único - As entidades de atendimento aos direitos da pessoa idosa, com
serviços devidamente inscritos no Conselho, que tenham convênio com a União, Estado ou
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Município, de qualquer espécie, deverão participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa.
Art. 9º. Os conselheiros, assim como seus suplentes, serão nomeados para mandato de
02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois
terços) dos componentes do Conselho.
§ 1º. O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa encaminhará a
relação dos conselheiros titulares e suplentes ao Prefeito Municipal que os nomeará no prazo de 10
(dez) dias.
§ 2º. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações, a representação será
efetivada pelo suplente, que, neste caso, terá direito ao voto.
Art.10. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla defesa,
quando:
I - não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas por 03 (três)
sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de 01(um) ano, sem o
comparecimento do respectivo suplente, ressalvado a hipótese de apresentação de justificativa por
escrito;
II – incorrer em procedimento incompatível com a dignidade das funções ou demonstrar
desinteresse pela função;
III – sofrer condenação por sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I, o titular poderá ser substituído na falta de até
50 % (cinqüenta) das reuniões ordinárias e extraordinárias.
Art. 11. Os conselheiros e suplentes, serão indicados pelos órgãos ou entidades que
representam, devendo ser nomeados pelo Prefeito Municipal, facultada a sua substituição, a
qualquer tempo, mediante requerimento formal junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa.
Art. 12. O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem qualquer
remuneração, será considerado como serviço de relevância pública, com seu exercício prioritário,
justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias
do Conselho.
Parágrafo único - Serão ressarcidas ao membro do Conselho as despesas efetuadas
exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, desde que devidamente autorizadas
pelo Presidente do Conselho e comprovadas pelo solicitante.
Art. 13. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos próprios
integrantes do Conselho, em sessão com quórum mínimo de 2/3 (dois terços), realizada em prazo
não superior a 30 (trinta) dias da nomeação de sua nova composição.
Parágrafo único - Somente poderão ser eleitos aos cargos de Presidente e VicePresidente, Conselheiros Titulares, sendo permitida a eleição de suplente ao cargo de Secretário.
Art. 14. O Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente posterior à sua eleição, os
trabalhos para elaboração de um novo Regimento Interno, que deverão ser concluídos num prazo
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não superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo encaminhado ao Poder Executivo Municipal e ao
Ministério Público da Comarca, para ciência e manifestações, se julgadas necessárias.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Assistência Social ficará encarregada de fornecer
apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do colegiado.
Art. 16. É de competência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I – Elaborar seu Regimento interno, que orientará seu funcionamento;
II – Aprovar a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa Idosa, elaborada
em consonância com a Política Nacional de Atendimento aos Direitos da Pessoa Idosa, e com as
diretrizes estabelecidas pelas Conferências Sobre Direitos da Pessoa Idosa, podendo contribuir nos
diferentes estágios de sua formulação;
III – Convocar, coordenar, organizar e aprovar as normas de funcionamento das
Conferências Municipais Sobre Direitos da Pessoa Idosa, bem como constituir a comissão
organizadora e aprovar o respectivo regimento interno;
IV – Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar
seus desdobramentos;
V – Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e
o desempenho dos benefícios, rendas, serviços, programas e projetos aprovados na Política
Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa Idosa;
VI – Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada
no campo de atendimento aos direitos da pessoa idosa, exercendo essas funções num
relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas
competências;
VII – Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações de atendimento
aos direitos da pessoa idosa no Município, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras
esferas de governo, alocados nos respectivos fundos de atendimento aos direitos da pessoa idosa;
VIII – Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas,
projetos, benefícios, rendas e serviços;
IX – Inscrever e fiscalizar os serviços e organizações de atendimento aos direitos da
pessoa idosa existentes no Município;
X – Divulgar e promover a defesa dos direitos da pessoa idosa;
XI – Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas
prerrogativas legais;
XII - Homologar a concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares,
filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ou defesa dos direitos sócioassistenciais;
XIII - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos
governamentais diretamente ligados ao atendimento ou defesa dos direitos da pessoa idosa;
XIV - Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas e
serviços a que se referem esta lei, bem como sobre a criação de programas governamentais ou a
realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;
XV - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo de
atendimento ou defesa dos direitos da pessoa idosa;
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XVI - Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos
nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus objetivos;
XVII - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam
respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa;
XVIII - Aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em seu Regimento Interno; a
inscrição de entidades, programas e/ou serviços voltados à área de atendimento aos direitos da
pessoa idosa;
XIX - Gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação e instrumentos de
gestão da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa Idosa;
XX - Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do fundo;
XXI - Avaliar e aprovar os balancetes trimestrais e o balanço anual do fundo;
XXII - Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao
acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do fundo;
XXIII - Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do fundo, requisitando, para
tal, Auditoria do Poder Executivo, sempre que julgar necessário;
XXIV - Receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de
qualquer pessoa por desrespeito aos direitos da pessoa idosa, dando-lhes o encaminhamento
devido; e,
XXV – Demais competências estabelecidas na legislação vigente.
Art. 17. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho e inscrição de
programas e/ou serviços serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno.
CAPÍTULO III
Do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Art. 18. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, de duração
indeterminada e de natureza contábil, que será gerido sob a orientação e controle do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 19. É de responsabilidade do Poder Executivo Municipal oferecer os subsídios
necessários para o devido gerenciamento do Fundo, bem como de nomear o seu gestor.
Art. 20. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, fiscalizado pelo Conselho, será
composto por recursos destinados às ações que visem atendimento, garantia e/ou defesa dos
direitos da pessoa idosa, da seguinte forma:
I - Dotação consignada no orçamento do Município para o atendimento dos direitos da
pessoa idosa;
II - Recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Pessoa
Idosa;
III - Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
IV - Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;
V - Doações de pessoas físicas ou jurídicas; e,
VI - Outros recursos que lhe forem destinados.
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Art. 21. O Fundo Municipal será vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa e gerido pelo Poder Executivo Municipal, sendo a liberação de recursos realizada mediante
deliberação do referido Conselho.
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal fica responsável pela prestação de
contas e apresentação de balancetes trimestrais, para ciência e fiscalização do Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 22. Compete ao gestor do Fundo Municipal:
I – Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em
benefício da execução de serviços de atendimento aos direitos da pessoa idosa, por qualquer ente da
Federação;
II – Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações
ao Fundo Municipal;
III – Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no
Município;
IV – Liberar os recursos a serem aplicados em benefício da pessoa idosa, mediante
aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, com a conseqüente prestação de
contas pela parte beneficiada, nos termos da legislação vigente;
V – Administrar os recursos específicos para as ações de atendimento aos direitos da
pessoa idosa, segundo as Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, prestando
contas anualmente ao Conselho;
VI – Liberar recursos do Fundo para manutenção e custeio das atividades do Conselho.
Art. 23. O Fundo Municipal será regulamentado por Resoluções expedidas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sem prejuízo às demais legislações vigentes.
CAPÍTULO IV
Da Secretaria Executiva
Art. 24. O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, para dar suporte
administrativo ao cumprimento de suas competências.
§ 1º. A Secretaria Executiva terá no mínimo um(a) Secretário/a Executivo/a, indicado(a)
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º. Para o exercício das funções de Secretário Executivo somente poderá ser indicado
funcionário de carreira do Município, com formação de nível superior em qualquer área.
§ 3º. Poderá(ão) ser indicado(s) funcionário(s) com formação de nível médio para
auxiliar o Titular da Secretaria Executiva no exercício de suas funções.
§ 4º. Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a Secretaria
Executiva.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais e Transitórias
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Art. 25. Fica resguardado o mandato da atual composição do Conselho, até seu término,
devendo o mesmo nortear-se pelos termos desta lei.
Art. 26. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para as
despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei.
Art. 27. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo Conselho serão
arquivados pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua expedição; findo este prazo, os
referidos documentos serão inutilizados e descartados pela Secretaria Executiva do Conselho.
Parágrafo único - Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões do Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa Idosa deverão ser continuamente resguardados, sendo vedada a sua
inutilização e descarte.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei nº. 3.987, de 04 de maio de 2012.
Arapongas, 26 de agosto de 2024.
SERGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito