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ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 032/2024
Arapongas, 30 de agosto de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Em cumprimento aos preceitos legais, encaminhamos a Vossas
Excelências o Projeto de Lei referente ao Orçamento Anual do Município de Arapongas para
o exercício de 2025, elaborado conforme a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, a fim de ser submetido à apreciação desta
ilustre Casa de Leis.
A Lei Orçamentária Anual - LOA é um instrumento do sistema de
planejamento governamental do Município e é através dela que a Administração Pública
prepara suas ações de modernização e estruturação, para poder prestar os serviços públicos
de forma eficaz, proporcionando aos munícipes uma melhor qualidade de vida.
São objetivos já previstos na lei que dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL
para o exercício 2022 a 2025 aprovado pela Lei n° 5.019 de 08 de novembro de 2021 (1ª
alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e 2ª alteração Lei nº 5.285 de 14/12/2023), bem como
na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS aprovada pela Lei nº 5.343 de 16 de julho de 2024,
para o exercício 2025.
Existindo a necessidade de se instrumentalizar os objetivos contidos nas
peças orçamentárias previamente aprovadas, a Lei Orçamentária Anual compreende o
orçamento de investimento e o orçamento fiscal dos Poderes do Município e órgãos da
administração direta e indireta, visando proporcionar o equilíbrio orçamentário e financeiro,
além de possibilitar maior eficiência e eficácia na prestação dos serviços.
No presente Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2025, os
recursos financeiros foram previstos e dispostos na conformidade do atual Plano Econômico
adotado pelo Governo Federal e também de acordo com as orientações técnicas
disponibilizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE.
ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Certos de que a presente proposta atende convenientemente as
necessidades básicas da Administração e dá continuidade ao trabalho que vem sido
desenvolvido;
Renovamos nossas expressões de estima e apreço.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
MARCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
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