COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº 79/2017.
Assunto: Projeto de Lei Complementar nº. 001/2017
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n°. 002, de 17 de
dezembro de 2009, que trata do lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras alterações.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos,
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de
18 de setembro de 2017, Projeto de Lei Complementar nº. 001/2017, de 15 de setembro
de 2017.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que promove
alterações ao texto da Lei Complementar n°. 002/2009, de forma a adequá-lo às normas
estabelecidas pela Lei Complementar Nacional n°. 157/2016, com vigência iniciada no
dia 30 de dezembro de 2016.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta
à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei
Orgânica:
“Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.“
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo
apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz. Deve ser registrado que o projeto
cuida de matéria tributária, sobre a qual compete ao Município legislar, nos termos dos
artigos 30, inciso III e 156, inciso III, da Constituição Federal, os quais dispõem o
Município é a entidade federativa competente para instituição, regulamentação e
arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com as
normas legais e constitucionais vigentes. Como se sabe, embora o Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza seja um tributo de competência dos Municípios, as
normas gerais são estabelecidas pela Lei Complementar Nacional n°. 116/2003.
Observa-se que, de maneira oportuna, a proposição em exame
objetiva adequar a legislação municipal às regras impostas pela Lei n°. 157/2016, que
alterou a Lei Complementar nº. 116/03. Entre as principais alterações, podemos
mencionar a inclusão de várias atividades na lista serviços tributáveis pelos Municípios,
bem como imposição para aplicação da alíquota mínima do ISSQN, em 2% (dois por
cento), com o fim de evitar as chamadas “guerras fiscais”.
Além disso, referida lei determina que o imposto não será objeto de
concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de
redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, os ou sob qualquer
outra forma que resulte direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a
decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida em 2% (dois por cento).
Importante ressaltar que para que os Municípios possam tributar os
novos serviços, deve haver regulamentação municipal, e sua vigência só se dará no
ano subsequente ao da alteração, observada a anterioridade nonagesimal (CF/88, art.
150, III, “b” e “c”.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar n°. 001/2017, de
autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 22 de setembro de 2017.
Miguel Messias Gomes
Presidente
Antonio Carlos Chavioli
Relator
Adauto Fornazieri
Membro