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materia nº 42/2024

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 42 / 2024
Date 2024-09-09
EmentaProjeto de Lei nº 31/2024
native_id7823

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-03 Proposição transformada em lei — —
2024-09-18 Aguardando Sanção do Prefeito — —
2024-09-17 Encaminhado para Prefeito Municipal — —
2024-09-16 Proposição aprovada S —
2024-09-09 Proposição aprovada em 1º turno — —
2024-09-09 Proposição aprovada em 1º turno — —
2024-09-09 Parecer favorável das Comissões P —

Documents (1)

texto original #

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ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei n. 31/2024
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa 
Idosa e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antônio Nickenig, despacha 
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 26 de agosto
de 2024, Projeto de Lei nº. 31/2023, de 26 de agosto de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe 
sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa Idosa.
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito 
no art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8 º. Compete ao Município:
I - legislar sobe assuntos de interesse local;
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III e 
art. 67 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: 
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos 
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no 
Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições 
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e 
nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a 
Lei Orgânica Municipal.
Justifica a Mensagem n° 26/2024 que:
A Lei Federal nº 14.423, de 22 de julho de 2022, alterou o Estatuto da Pessoa 
Idosa, para substituir em toda a Lei as expressões “idoso” e “idosos”, pelas 
expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, de modo que a Recomendação 
nº. 02, de 08 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da 
Pessoa Idosa, orientou o estudo estratégico para a alteração de nomenclaturas. 
Em virtude disso, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa do Paraná 
emitiu Recomendação nº. 001/2024/CEDIPI, com o intuito de que a sociedade 
em geral, incluindo gestões municipais e estadual, conselhos de direitos e 
organizações da sociedade civil passem a contemplar a pessoa idosa como 
pessoa de direitos e eliminar estigmas e preconceitos reproduzidos atualmente 
em sociedade, a fim de que sejam utilizadas as nomenclaturas corretas na 
designação desta população. 
Conforme disposto na Recomendação nº. 01/2024-CEDIPI: “as recomendações 
são necessárias, como parte do combate aos preconceitos e estereótipos 
inerentes à população idosa, não se tratando apenas de questão textual, mas 
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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sim de questão colaborativa e construtiva e de uma reflexão que valoriza a 
pessoa idosa e suas diversidades, acompanhando as evoluções antropológicas, 
a exemplo do que também ocorre com a expressão “pessoa com deficiência”. 
Diante disso, se mostra necessário atualizar a lei municipal em compasso com 
a federal e estadual, a fim de promover e garantir direitos às pessoas idosas e 
eliminar estigmas e preconceitos, motivo pelo qual reedita-se integralmente a 
lei que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa 
Idosa, a fim de adequar nomenclaturas e expressões.
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima apresentados.
III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 31/2024, de autoria do Poder Executivo, 
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 06 de setembro de 2024.
Sebastião Ferreira da Silva
 Presidente
 Relator
 Edwaine Ap. Areano Arduin
 Membro
 Rosemary Soares G. Farias 
 Membro

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