ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei n. 31/2024
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa
Idosa e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antônio Nickenig, despacha
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 26 de agosto
de 2024, Projeto de Lei nº. 31/2023, de 26 de agosto de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe
sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa Idosa.
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito
no art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8 º. Compete ao Município:
I - legislar sobe assuntos de interesse local;
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A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III e
art. 67 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete:
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e
nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo
apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a
Lei Orgânica Municipal.
Justifica a Mensagem n° 26/2024 que:
A Lei Federal nº 14.423, de 22 de julho de 2022, alterou o Estatuto da Pessoa
Idosa, para substituir em toda a Lei as expressões “idoso” e “idosos”, pelas
expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, de modo que a Recomendação
nº. 02, de 08 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da
Pessoa Idosa, orientou o estudo estratégico para a alteração de nomenclaturas.
Em virtude disso, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa do Paraná
emitiu Recomendação nº. 001/2024/CEDIPI, com o intuito de que a sociedade
em geral, incluindo gestões municipais e estadual, conselhos de direitos e
organizações da sociedade civil passem a contemplar a pessoa idosa como
pessoa de direitos e eliminar estigmas e preconceitos reproduzidos atualmente
em sociedade, a fim de que sejam utilizadas as nomenclaturas corretas na
designação desta população.
Conforme disposto na Recomendação nº. 01/2024-CEDIPI: “as recomendações
são necessárias, como parte do combate aos preconceitos e estereótipos
inerentes à população idosa, não se tratando apenas de questão textual, mas
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sim de questão colaborativa e construtiva e de uma reflexão que valoriza a
pessoa idosa e suas diversidades, acompanhando as evoluções antropológicas,
a exemplo do que também ocorre com a expressão “pessoa com deficiência”.
Diante disso, se mostra necessário atualizar a lei municipal em compasso com
a federal e estadual, a fim de promover e garantir direitos às pessoas idosas e
eliminar estigmas e preconceitos, motivo pelo qual reedita-se integralmente a
lei que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa
Idosa, a fim de adequar nomenclaturas e expressões.
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima apresentados.
III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 31/2024, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 06 de setembro de 2024.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Relator
Edwaine Ap. Areano Arduin
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Membro